O PRINC NPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELA O 2

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um breve resumo acerca do assunto que fere a fé pública. A produção da moeda pelo Estado caracteriza a fé pública, de forma com que todos os cidadãos possam percebê-la durante sua circulação no dia-a-dia na vida em sociedade. O que ocorre é que nem sempre isso ocorre de forma tão simples, muitas vezes não é possível identificar a moeda falsa. Dessa forma quem recebe a nota falsa e percebe logo após o recebimento que se trata de moeda falsa, rapidamente trata de recolocar em circulação para assim não ficar com o prejuízo. A aplicação do princípio da insignificância para esse crime é muito discutido, há alguns posicionamentos que aplicam o princípio, e há outros que não concordam o a aplicabilidade do princípio no crime de moeda falsa. Pois para que haja a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que seja caracterizado como um crime de bagatela, onde se torna muito difícil porque tudo dependerá do que se trata da culpa e dolo. INTRODUÇÃO O Princípio da

Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito. Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé. Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to…

O Órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVANILDO SANTOS COSTA, atribuindo-lhe a prática do fato delituoso, supostamente praticado no dia 02/03/05, descrito no artigo 155, caput, c/c 14, II, todos do CP. Certidão de antecedentes (fls. 24-29/35/58-59). A denúncia foi recebida em 30/03/05 (fl. 28). Resposta à acusação apresentada pelo réu em 02/05/05 (fl. 34). É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração…

codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso de doença por exemplo, faz um requerimento por escrito. Não admite celular em aula. Se houver algo grave, avisa ele que vai ter que atender o celular. Matéria: JUIZADO ESPECIAL transação…

Ciências Humanas de Goiatuba, apresentado ao professor Dr. João Rosemar, para obtenção de nota na matéria de Direito Eleitoral. Goiatuba Abril de 2014 Sumário Conceito 4 Art. 289 - Inscrever-se, fraudulentamente eleitor. 4 Art. 290 - Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. 4 Art. 291- Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de 5 alistando. 5 Art. 292 - Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…

Análise Art 293 CP Este dispositivo possui uma cadeia de condutas típicas, vale destacar que a figura basilar, descrita no caput, pune quem falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem…

já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos autos alguns problemas de numeração de páginas, (Vide fls. 266 e…

a que se refere o art. 350; g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar; h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;LIBERDADE PROVISÓRIA A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores(Douglas Hurd, ex-ministro da Justiça britânico). 1-Situação da população carcerária. 2-Comentários à lei…

incurso no art.121, §2.º, II, IV, CP, já que, pelo princípio in dúbio pro societate, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João. QUESTÃO: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa. PONTO 3 Maria, alta funcionária da empresa “ATR”, no Centro de São Paulo, Capital, recebe normalmente cantadas de seu superior hierárquico, João. Temendo por seu emprego, Maria nunca efetuou nenhuma reclamação. Em 20.01.07, contudo, João,…