Resumo Art 156 Ctn

positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…

Grupo: Amonay Marresa Arrais Alves de Souza R.A. 22010003079 Jose Rocha de Paula Junior R.A. 22010002651 Jose Francisco de Oliveira Junior R.A. 22010002780 Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Índice 1. Atividade Financeira do Estado 03 2. Direito Tributário: conceito 03 3. Noção de Sistema 07 4. Sistema constitucional brasileiro 08 5. O subsistema constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: JÚLIO THALLES PERÍODO: 5º - NOTURNO RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL Maria das Graças Leite da Costa Atividade avaliativa apresentada ao Professor Júlio Thalles Andrade da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte(UERN), da disciplina Direito Constitucional III, como exigência para obtenção parcial de nota. MOSSORÓ/RN 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL

OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AVARÉ-SP 2014 RESUMO O presente trabalho aborda de forma geral e sucinta os principais aspectos sobre os temas decadência e prescrição de tributos no Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o…

fosse mais branda e proveitosa. Em especial à Nathalia Glagau, com quem tive a oportunidade de conviver diariamente durante dois anos e que, com certeza, devido à sua dedicação pelo IBET, foi uma das grandes responsáveis por esse momento. 3 RESUMO A tecnologia trouxe consigo diversas técnicas que, com certeza, auxiliaram, e muito, a vida do ser humano. Dentre elas a manipulação de medicamentos, pois hoje a partir de fórmulas receitadas pelos médicos, as farmácias de…

CPC, em caso de morte de uma das partes, suspende-se o processo, competindo ao exequente, tendo notícia do falecimento do executado, adequar o polo passivo da demanda executiva e promover a subsequente substituição processual, conforme previsto no art. 43 do CPC. 8. Saliente-se ainda que, de acordo com jurisprudência contida no próprio despacho do juiz, cabe ainda ao exequente diligenciar no sentido de viabilizar a citação do Espólio do “de cujus”, na pessoa do inventariante. (Vide folha 17 dos

Santana-Ba 2014 RESUMO O Imposto Sobre Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São considerados como sujeitos passivos os prestadores de serviços ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da…

Aline Abreu Pessanha Graduada pela Faculdade de Direito de Nova Iguaçu. Advogada. Assessora de Órgão Julgador. Pós-graduada em Direito Imobiliário pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – Universidade Estácio de Sá. Resumo: A Constituição de 1988, em seu artigo 156, inciso II, atribuiu competência aos Municípios para instituírem imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos de bens imóveis e de direitos reais, salvo os de garantia. Verifica-se, assim, que somente…