Resume Cpc 03

v.g., a cessão de um direito como seu, levando o cessionário à convicção honesta de que adquire direitos. Surge uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que o contratante de boa-fé é levado a tomar como válidos os atos assim praticados. [03] Isto é o que denominamos teoria da aparência: uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o sendo, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. Ela se apresenta quando os atos são…

incapacidade física. Sustenta que a renda familiar se resume ao benefício do marido, o qual supera em muito pouco o salário mínimo. Argumenta que excluindo-se do cálculo da renda per capita o valor do salário mínimo, o excedente fica aquém do limite de ¼ do salário mínimo, configurando assim a miserabilidade. Pugna pela reforma da decisão agravada, sendo atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia, in casu, se resume a comprovação do requisito da…

administrador judicial[1], o tema é, ainda, recorrente, eis que tramitam, no âmbito do Judiciário, inúmeros procedimentos falimentares, envolvendo, respectivamente, a sua destituição ou a substituição, incidentalmente. A questão continua atual e resume-se à legitimidade e ao interesse de o síndico dativo destituído, sob o fundamento de quebra de confiança, por decisão singular, poder recorrer para manter-se na administração dos bens da massa falida. Para tanto, faz-se necessário…

presentes as três condições da ação, ou seja, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC), o processo deve ser julgado sem o conhecimento do mérito. Assim, ante todo o alegado, resta tão somente requerer que seja acatada a preliminar de carência de ação, com base no art. 301, X c/c art. 267, VI do CPC, já que todos os fatos articulados, partem do pressuposto de não ser a promovente, dependente econômica do falecido, inclusive,…

/ DISPENSA: O Reclamante foi admitido em 14 de maio de 2014, para exercer a função de pintor pleno, tendo sido dispensado imotivadamente no dia 07 de Dezembro de 2014. Ademais, é certo que o aviso prévio se deu no dia 07 de Novembro de 2014 (DOC. 03), ocasião em que o Reclamante optou por se ausentar do trabalho por sete dias, portanto, seu último de dia de trabalho ocorreu na data de 28 de Novembro de 2014. Conforme consta do TRCT, documento anexado (DOC. 04), assim como do…

devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Sete de Setembro, 454, sala 02, Boa Vista, Recife-PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., com fundamento nos arts. 300 e ss do CPC e da Lei nº 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. DOS FATOS A demandada foi arrolada no polo passivo da referida ação, pelo qual o demandante afirma ter…

pela qual foi intimado. (Acórdão 0071200-19.2008.5.04.0271 AP – TRT4º Região – Acessado em 08/03/2014) E M E N T A NULIDADE DO PROCESSADO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 795 DA CLT. Nos termos do art. 795 da CLT, a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. (Acórdão 0000592-43.2012.5.04.0016 AP – TRT4º Região – Acessado em 08/03/2014) JURISPRUDÊNCIAS – COMPETÊNCIAS JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA RECURSO…

fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 17, do CPC, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT". DAS RAZÕES PARA SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA Doutos Julgadores, o que se busca com a apreciação do Recurso de Revista não é o revolvimento de fatos e provas, mas única…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIADEMA/SP. PRIORIDADE – Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) NOEMIA OLINDINA DE JESUS, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.153.102-4-SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 056.001.028-10, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 49, Casa 04, Vila Conceição, Diadema, SP, CEP: 09990-310,…

do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, § 8º da CLT. Tamanho do Texto + | tamanho do texto - Ex: Caso EX-GERENTE SE ISENTA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO Fonte: TST - 15/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Mesmo com mais de 30 dias de faltas seguidas ao serviço, um ex-gerente de um banco conseguiu na Justiça do Trabalho não ser punido com demissão por justa causa devida a abandono de emprego. No…