Resume Cpc 03

também inalienáveis os valores e direitos da personalidade (art. 11, CC) e os órgãos do corpo humano (art. 199, § 4°, CC). A coisa litigiosa pode ser objeto de contrato de compra e venda, conforme interpretação dos arts. 457, do CC, 42 e 219, do CPC. 1.7 Responsabilidade civil pelos riscos da coisa A transferência da propriedade da coisa vendida só se opera quando da tradição (móveis) ou do registro (imóveis). Assim, antes desses atos, a coisa continua juridicamente vinculada…

acordo com a sua função social 6. ASPECTOS LEGAIS RELACIONADORES A EMPRESA “ALPHA” A ergonomia dentro de uma empresa de call center é ponto de destaque em meio a outros temas, uma vez que a principal atividade de um atendente de um call center se resume em três itens: sentar-se em frente a um computador, atender quase que ininterruptamente a chamadas telefônicas e registrar todo seu atendimento em sistema, via digitação. A Junção destes três itens executada de forma inadequada pode…

públicas. É de competência privativa da Câmara dos Deputados a instauração de inquérito contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado. Apesar do Congresso Nacional ser um órgão legislativo, sua competência não se resume à elaboração de leis. Além das atribuições legislativas, o Congresso dispõe de atribuições deliberativas; de fiscalização e controle; de julgamento de crimes de responsabilidade; além de outras privativas de cada Casa, conforme disposto…

Corpus que não se conhece." (Votação unânime, tendo resultado não conhecido. Relator: Ministro Neri da Silveira. Julgamento da primeira turma. Processo: HC-62664; Habeas Corpus. Publicação: Diário da Justiça de 10-05-85, pg. 06851. Data do julgamento: 22/03/1985. Em outro julgamento, o STF decidiu da seguinte forma: "Não tendo o Ministério Público apelado, tem interesse legível, para fazê-lo, o assistente da acusação, a fim de obter o agravamento da pena. Precedentes do Supremo…

individuais e consolidadas foram preparadas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (“IFRS”) emitidas pelo IASB. Nas demonstrações financeiras individuais as controladas são contabilizadas pelo método de equivalência patrimonial. As…

sempre que preciso de falar. Obrigada a todos os familiares e amigos, em especial ao Licínio, pelo apoio e preocupação. Alexandra Filipa Parente Sousa i Análise do desempenho energético de cozinhas industriais Resumo Resumo A presente dissertação resume os procedimentos utilizados para a caracterização energética de uma cantina universitária existente. Nesse sentido, realizou-se uma auditoria energética ao edifício, fazendo um levantamento e análise crítica da utilização de…

somente o juiz. Também ao legislador podem ser imputadas transgressões ao due process of law, o que ocorre sempre que contrarie valores fundamentos postos na Norma Constitucional.O segundo ponto, ligado ao primeiro, é que o devido processo legal não se resume a um contexto de legalidade. Observa-lo, não significa simplesmente cumprir a lei. A própria lei deve estar conforme ao due process of law, assim, observar esta garantia é como “andar de acordo com os valores que a Constituição…

caixa e do valor adicionado (informação suplementar), referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2012, apresentados para fins de comparação, foram ajustados e estão sendo reapresentados como previsto no CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro e CPC 26(R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis. Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto. Demonstrações financeiras individuais Conforme descrito na nota explicativa 2, as…

efeito os atos referidos na notificação da fl. 9, sob pena de pagamento de multa de um salário mínimo por dia de descumprimento. Custas e honorários advocatícios pelo demandado, os últimos fixados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC, considerando a natureza da ação e o trabalho desenvolvido pelo profissional. Reno João Etges, em suas razões, sustenta a falta de interesse processual da parte apelada, postulando pela extinção do feito sem julgamento do mérito.…

raras vezes, esbarraram em ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Neste contexto se insere a transição do regime de apuração das contribuições (de cumulativo para não-cumulativo) veiculada ao PIS pela Lei no. 10.637/02 e à COFINS pela Lei no. 10.833/03. Segundo essas leis, o sistema legal de abatimento de créditos (a pretensa “não-cumulatividade”) instituído ao PIS/COFINS se refere apenas a algumas despesas suportadas pelos contribuintes no desenvolvimento de suas atividades e,…