Resume Cpc 03

estando exausto, entrou novamente em contato com a Requerida, contestando o débito (PROTOCOLO N.º 010110433108334). Prosseguindo, nesta ocasião, a atendente informou ser a fatura indevida e prometeu retirá-la do sistema em 03 (três) dias úteis e entrar em contato com o Requerente informando-o do sucesso deste procedimento. Mais uma vez, nada do ajustado foi cumprido pela Requerida. Sendo que semanas depois o Requerente…

verdade formal constante dos autos... ...Este princípio é próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas (vide art. 130 do CPC)”1 No presente caso, não há provas nos autos capazes de determinar com segurança a finalidade de fornecimentos das drogas a terceiros, assim como a participação do menor como olheiro. Nesse sentido, faz-se necessário e justo a…

mesmo seu país. Hoje, lhes é conferido o status de cidadão global. Em decorrência disso, as pessoas se tornam livres, quase que ilimitadamente, ficando assim a mercê de pessoas mal intencionadas. A maior questão se resume na grande distância entre a velocidade do processo de inovação tecnológica e o moroso processo social institucional. Sem sombra de dúvida, a Internet se tornou uma grande plataforma de negócios onde, o aumento de…

proximidade do nosso sistema com o common law. Por fim, será analisado o novel incidente e as técnicas de julgamento em grupo por ele introduzidas. Palavras-chave: Demandas de massa; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Projeto do novo CPC. ABSTRACT The incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical…

clara e precisa, isto é, da narração dos fatos deve decorrer, logicamente, a conclusão, sob pena de inépcia da inicial (art.295,I,parágrafo único, II, CPC)”. e) O pedido: Que é a expressão da pretensão do autor. O pedido é a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor ao Estado. O art.286 do CPC dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado. Necessário ressaltar que o autor poderá formular pedidos genéricos, quando não for…

é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. (AI 479587 AGR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00881) . Para a doutrina a COSIP é inconstitucional formal e materialmente. Formal pelo fato de não ter sido respeitado o lapso temporal entre os turnos da EC 39/02, e materialmente por…

de Paiva Lopes, nos termos da seguinte ementa (fls. 540): RECURSOS ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ARTIGO 5º, III e VII, DA LEI 10.260/01. INAPLICABILIDADE DO CPC AO CASO DOS AUTOS. JUROS E APLICAÇAO DA TABELA PRICE . NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RESP DA CEF. PELO PARCIAL…

ou de comportamento (HSS Press release, Friday, March 26, 1999. Departamento de Serviços Humanos e Sociais do Governo dos Estados Unidos)". 1.6 - O que é Guarda Compartilhada? Participar ativa e responsavelmente da vida dos filhos. É nisso que se resume a guarda compartilhada. Nesse modelo de guarda os pais devem "se unir para dividir". A paternidade responsável deve sobrepujar os desentendimentos amorosos e/ou patrimoniais dos pais. O comprometimento e a responsabilidade com a…

PARA Edicleusa Medeiros CPF 85197734949 EMAIL edi.medeiros@globo.com abr/14 3 Apostila de Revisão Prática para o Exame de Suficiência CFC para Técnicos Questões, com resoluções práticas e conceituais, do exame de 01/14 ÍNDICE CUSTOS (03 QUESTÕES) Questão 21 exame 01/14......................................................................................................... Questão 24 exame…

ausência de interesse processual se há evidente utilidade no recurso à via processual judicial, especialmente porque a recalcitrância dos entes públicos é fato notório, a dispensar até mesmo prévio requerimento administrativo (arts. 334, I e 335 do CPC), não fora, ainda, a garantia fundamental ao amplo acesso a jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) O direito à saúde é corolário do direito à vida. Direito individual fundamental do amplo acesso à jurisdição (CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e…