Resume Cpc 03

Durante a diligência, poderão as partes apresentar quesitos complementares (artigo 425 do CPC). De acordo com o artigo 421 do CPC: “O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – indicar o assistente técnico; II – apresentar quesitos. Segundo o artigo 422, caput do CPC: “o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido,…

prestação de serviços. Via de regra, a responsabilidade de cada sócio se limita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social da empresa.2 As limitadas, conforme expõe o artigo 44, II, do CPC, são pessoas jurídicas de direito privado compostas por uma união de pessoas que visam o lucro.3 Quanto à natureza da sociedade, assevera Fábio Ulhoa Coelho: As sociedades de pessoas são aquelas em que a…

A Lei n° 12.403/11 rascunhou sim um processo penal cautelar no §3º do art. 282 do CPP, já que estabeleceu um procedimento em contraditório para a concessão ou não das medidas cautelares aflitivas, sem evidentemente o grau de minúcia verificado no CPC (ex. não há prazo no art. 282 para oitiva da parte contrária, que deverá ficar a cargo do juiz, deverá ser de 5 dias, mas se fixar em 10 dias não atuará contra a lei). Partindo dessa premissa chega-se as seguintes conclusões: a) O juiz…

points such as the transparency of intentions, the use of pre-interviews, metalanguage as form, and statements with self-sufficiency status. Keywords: Eduardo Coutinho; Brazilian documentary; Cinema-vérité; History; Oral history; Representation. Résumé: Le texte présente l’analyse historique du Cabra Marcado Para Morrer, par Eduardo Coutinho, et “la lecture cinématographique de l’histoire” au moyen de rapports des personages et des sequences du film présenté par le réalisateur. En…

graus de jurisdição, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Creio que matéria tão amplamente divulgada deveria ser objeto de decisões judiciais bem fundamentadas, obedecido o princípio da igualdade das partes no processo, como previsto no art. 125 do CPC. A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, garante no art. 5º, inciso LV, aos litigantes, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de…

individuais e consolidadas foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, que compreendem as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que estão em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (“IFRS”) emitidas pelo IASB. Nas demonstrações financeiras individuais, os investimentos em controladas estão avaliados pelo método de equivalência…

law, the precedent dimensions; distinguishing and overruling. LISTA DE ABREVIATURAS AgIn Agravo de Instrumento AC Apelação Cível CC Conflito de Competência Art. Artigo Súm. Súmula CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador Rel. Relator STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TST Tribunal Superior do Trabalho TJ Tribunal de Justiça UK United Kingdom 10

igual número dos recursos do CPC. Convém lembrar que o chefe do Poder Executivo sancionou a Lei n. 9.099/95, com um único veto, e este voltado à redução dos recursos.”[27] (SOARES: 76). Dada a identidade dos dispositivos na lei atual e na anterior, pode socorrer-nos o seguinte aresto[28], da lavra do Des. relator, Ernani de Paiva, proferido no Mandado de Segurança n.º 164.096-1.8, pela 6ª Câm.Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (dj. 12/03/92):

único, incisos I, II, III e IV do artigo 295 do Código de Processo Civil, a petição inicial formulada é inepta em todo o seu conteúdo. É de se notar que quanto à Negatória de Paternidade, carece a mesma da exigência do inciso III do artigo 282 do CPC, não mencionando os Autores os fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado. Em outras palavras, os fundamentos alegados pelos Autores em sua inicial, não conduzem à consequência jurídica perseguida. Tem entendido a…

diagramas de radiação horizontal e vertical 28 Figura 13 - Antena diretiva, diagramas de radiação horizontal e vertical. 29 Figura 14 – Modulação FDMA, TDMA, CDMA. 32 Figura 15 - Retransmissão no HSDPA 41 Figura 16 - Transmissão e recepção com CPC 44 Figura 17 - Solução One-Tunnel do HSPA 44 Figura 18 - Composição das portadoras e subportadoras no OFDM 45 Figura 19 - Exemplo de uso do Beamforming 47 Figura 20 - Frequências 4G no Brasil 48 Figura 21 - Ilustração sobre o diferente…