Resume Cpc 03

mínimos; II – as enumeradas no at. 275, II, do CPC; III – ação de despejo para uso próprio; IV – ações possessórias sobre bens imóveis até o limite de 40 salários mínimos. (...). § 3° A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.3 O Enunciado n° 58 dos Juizados Especiais Cíveis, diz que nas causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC, que constam no inciso II do…

Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é dado ao Judiciário Trabalhista conhecer de ofício a prescrição, em razão do princípio da proteção. Segundo o artigo 769 da CLT para que seja de aplicado subsidiariamente o artigo 219, § 5°, do CPC, deve haver compatibilidade entre a norma a ser aplicada e os princípios gerais do processo do trabalho e esta não se verifica, uma vez que incompatível com o referido princípio da proteção inerente a este ramo o direito, segundo o qual…

forma mais acertada possível, buscando a continuidade da empresa com boa saúde financeira. No período medieval o governo e a igreja implementaram a contabilidade, mas só na Itália surge o termo Contabilitá. A evolução da ciência contábil se resume conforme a baixo: 1 . CONTABILIDADE DO MUNDO ANTIGO 2 . CONTABILIDADE DO MUNDO MEDIEVAL 3 . CONTABILIDADE DO MUNDO MODERNO 4 . CONTABILIDADE DO MUNDO CIENTÍFICO 1 . Período entre as primeiras civilizações até 1202 da Era Cristã,…

lei imposta coativamente. Surge então o direito escrito em contraposição ao anterior adotado por quase todo o Ocidente. São consideradas fontes formais do direito a analogia, o costume e os princípios gerais do direito (arts. 4 ° da LINDB e 126 do CPC). E não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se dividir as fontes em diretas ou imediatas e as indiretas ou mediatas. A primeira é a lei e o…

profissional de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, assim toda a sociedade jurídica. O acesso à justiça tem sido tratado por uma perspectiva reducionista de acesso ao processo (ou ao Poder Judiciário), mas esse fenômeno não se resume a isso, como se irá demonstrar. De fato, o Direito, dentre outras divisões e classificações que comporta, reparte-se em direito material e direito processual. Também a questão da justiça comporta diversas conotações, sejam de…

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. A jurisprudência resume tais requisitos em sua manifestação a seguir: Omissa, obscura ou contraditória a sentença, dela cabe embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC. Deixando o julgador de examinar a matéria embargada, esclarecendo a omissão, a obscuridade ou o ponto contraditório, há negativa de prestação jurisdicional,…

no que atine ao processo executivo fiscal, a aplicação do CPC será, a princípio subsidiária, uma vez que, em relação ao sistema processual, existe um subsistema veiculado pela Lei 6.830/80 (LEF) que regulamenta, de forma expressa, a relação processual existente entre a Fazenda Pública, o órgão jurisdicional e o executado. Há, inclusive, quem entenda ser supérflua a previsão expressa de aplicação subsidiária do CPC à LEF, uma vez que o CPC, como lei genérica, aplica-se sempre que as…

demanda. Representa o adiantamento da tutela de mérito ou de seus efeitos. Possui caráter satisfativo e poderá ser interposta dentro do processo de conhecimento. 3. Discorra sobre a tutela antecipada em ação rescisória. Com a alteração do art. 489 CPC, feita pela lei 11.280/06, é possível a antecipação da tutela em ação rescisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para cumprimento do julgado a ser rescindido. 4. São requisitos, para a concessão da tutela…

próximo ao posto da policia militar, Bairro ???? (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos…

CCI-Câmara de Comércio Internacional, de direito privado, surgiu apenas em 1923. Hoje, porém, é no direito privado que a arbitragem apresenta maior desenvolvimento. A causa está no enorme desenvolvimento do trade (comércio internacional). Não se resume na transferência de dinheiro ou movimento de exportação. Hoje, o trade é um complexo de operações de toda ordem, envolvendo empresas multinacionais, trading companies, joint ventures, projetos de colonização e industrialização,…