Resposta à Acusação Estupro De Deficiente Mental

onde se busca a finalidade da proteção legal, pode-se concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, o intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, contido no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título VI). …

dos Juizados Especiais Criminais. A ação penal é pública incondicionada. ➢ PERGUNTA FEITA PELO PROFESSOR 1) Porque a pessoa no caso o locutor da rádio constitui objeto material do crime alem de ser sujeito passivo? Resposta do Aluno: Porque o objeto material deste tipo penal é a pessoa física contra a qual foi dirigido o constrangimento ilegal. 2. ARTIGO 147 - AMEAÇA (ALUNO: ELIANETE FERREIRA) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito…

elucidação ampla do thema probandum. Os seus poderes inquisitivos, aí, são quase ilimitados, e sua função é eminentemente instrutória. Tal não ocorre, porém, com o Juiz que preside à instrução e depois deve proferir a sentença definitiva sobre a acusação deduzida na denúncia. Se ele entregar-se à instrução da causa, com o ardor de um detetive diligente, estará quebrada a garantia da defesa plena e comprometida toda a estrutura acusatória do processo penal. Na instrução processual que se…

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de…

à violência doméstica contra a mulher e outras frentes, refletidas, por exemplo, no número baixo de vagas disponibilizadas no edital do ultimo concurso do TJ-RJ. Na ocasião o CRESS-RJ solicitou uma audiência com o presidente da instituição, mas a resposta do TJ a nossa solicitação foi negativa. 2 JUSTIFICATIVA Entendendo que o tema é de grande relevância para academia, uma vez que são poucos os registros acerca do assunto no contexto piauiense, esta pesquisa tem o objetivo de…

descriminalizar e, deste modo, fornecer melhores condições às mulheres que desejem abortar. A resposta óbvia ao argumento é: roubar é crime, mas há roubos na mesma. Por isso, o melhor é descriminalizar o roubo e, deste modo, fornecer melhores condições aos pobres ladrões, para que não rasguem as calças no arame farpado nem incorram no risco de tropeçar e partir uma perna quando fogem da polícia. A resposta será obviamente: "estás a ser tremendamente injusto — o aborto e o roubo são…

partes do processo e está ali para dizer o que sabe, viu ou ouviu, assume o compromisso de dizer a verdade e se mentir responde por falso testemunho. Declarante É o que tem interesse, é o amigo, ou inimigo, o que vai se beneficiar, o parente, o deficiente mental, o menor de idade, essas pessoas são declarantes e nunca testemunhas, não vão deixar de ser ouvidas, pois qualquer informação pode ser necessária para se encontrar a verdade real no processo penal. OBS: O depoimento do…

policial; E. ao analisar autos de inquérito verifica a ocorrência de crime, em tese, de corrupção policial e requisita a instauração de respectivo inquérito policial. Capítulo 5 AÇÃO PENAL 1. (Ministério Público – Acre – 2008) Aponte a resposta correta. A. A perempção é causa extintiva da punibilidade que atinge a toda e qualquer ação penal privada em razão do transcurso do tempo para seu ajuizamento. * B. A perempção atinge as ações penais iniciadas somente por queixa,…

Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão…

humana", diz o rabino Shamai, de São Paulo. “Antes disso, a interrupção da gravidez não é considerada homicídio.” Dessa forma, o judaísmo permite a pesquisa com células-tronco e o aborto quando a gravidez envolve risco de vida para a mãe ou resulta de estupro. 1.2.3 Islamismo O início da vida acontece quando a alma é soprada por Alá no feto, cerca de 120 dias após a fecundação. Mas há estudiosos que acreditam que a vida tem início na concepção. Os muçulmanos condenam o aborto, mas…