Resposta Preliminar Lesão Corporal

existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE - Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E ATENÇÃO - Marque as respostas com…

acordo civil a sofrer a sanção penal. Outra forma de valorizar a vítima prevista na lei 9.099/95 foi ampliar o número de crimes que dependem de representação, pois o art. 88 estabelece que dependem de representação os crimes de lesão corporal dolosa leve e lesão corporal culposa. Segundo Scarance Fernandes, a conseqüência disso é que “cresce a dependência do Estado, em sua atividade persecutória, à vontade da vítima e, por conseqüência, aumenta a possibilidade de o autor do fato…

José do Rio Preto 2012 RESUMO O uso indevido de imagem foi consagrado principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, onde se garantia o direito à pessoa se socorrer ao judiciário para requerer o dano moral e material sobre a lesão causada pelo veículo que se utilizou de imagem não autorizada. A utilização de imagem na propaganda e publicidade se tornou muito comum, e hoje em dia com o aumento de veículos de comunicação, e, seu alcance globalizado, graças à…

4 Introdução 5. 5 Observações preliminares 6. 5 Legislação base 7. 6

ato impugnado, responde por suas consequências administrativas e detém competência para corrigir a ilegalidade (...) Portanto, em mandado de segurança, o pólo passivo consistirá na autoridade que, por conduta comissiva ou omissiva, der causa à lesão jurídica, possuindo, também, atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade." (2ª Edição. 2005. Editora Atlas. São Paulo. Pag. 293/294). Destarte, o art. 30, inciso II, alínea “c”, da Lei de Organização Judiciária do Estado do

outro sofra demasiadamente para que ele consiga o resultado morte. Temos que tomar muito cuidado: meio cruel não é qualquer dor. Não é o caso de tomar um tiro no peito que doeu muito, porque todo homicídio, em regra, é praticado através de uma lesão corporal, que causa dor. Se a gente disser que toda dor é meio cruel, todo homicídio é qualificado. Tem que ser aquela dor exagerada, fora do padrão normal. - Meio cruel x Lei da Tortura (9455/97): o legislador usa no inciso III alguns…

um primeiro momento destinam-se a definir o método do exercício da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito. 1.1. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA POR TODOS OS CIDADAOS Todos tem o direito de dirigir-se ao poder judiciário e receber deste resposta sobre qualquer pretensão, pois se esse direito é perdido, perde-se também o direito de viver em sociedade sob o império da lei. A garantia de acesso a justiça não é apenas o direito de provocar o judiciário, mas também,de defesa. Essa…

inicia com o oferecimento e o recebimento da queixa ou denúncia e o rol de testemunhas deverá constar na petição inicial, isto é, da queixa ou da denúncia, com número máximo estipulado (oito no rito ordinário e na fase de acusação e de instrução preliminar nos processos do Tribunal do Júri; e cinco no rito sumário e no Plenário do Tribunal do Júri); aquela referidas em outros depoimentos não se incluem neste rol (artigo 401, §1º/CPP). Nos Juizados Especiais Criminais há a aplicação…

Promotora de Justiça Laís Cerqueira Silva, as formas mais comuns de violência doméstica contra a mulher são: a) Violência Física – entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher. A infração penal que configuram essa forma de violência é a lesão corporal e as vias de fato. A ação penal é pública incondicionada; b) Violência Psicológica – entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e

violência doméstica, ameaça, coação, difamação, injúria, subtração de menor, violação de obrigação de alimentos, abuso sexual, homicídio e outros. Segundo o Código Penal Brasileiro (art. 129 §§ 9º e 10º), a violência doméstica refere-se a lesões corporais praticadas contra quatro categorias de pessoas. a) Contra parentes próximos (ascendentes, descendentes, irmãos); b) Contra Cônjuges ou companheiros em união estável c) Contra quem conviva ou tenha convivido com o agente…