Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

(União, Estado-Membro, Distrito Federal e os Municípios) pode legislar sobre a matéria. A observância das leis e dos princípios constitui ponto fundamental para que a administração através do processo administrativo possa prestar uma resposta satisfatória ao atendimento do interesse público. A Constituição albergou dispositivos sobre processo administrativo, demonstrou a tendência no sentido da processualização da atividade administrativa, ou seja, está formulando…

vontade política forte, continuada e decisiva. Esforços desencontrados e estrelismo pessoal de alguns chefes impedirão a produção dos efeitos necessários. Sergio Salomão Shecaira ensina que a “reação ao fenômeno da criminalidade tem como resposta imediata o acréscimo de medidas repressivas decorrentes de leis penais.” [1] Inquestionavelmente, os organismos policiais são e sempre serão os instrumentos mais importantes no combate à criminalidade. Mas é bem verdade que a…

de dados telemáticos. 4.1.7. Localizando o “dono” de um IP. 4.2. E-MAILS 4.2.1. Evidências necessárias. 4.2.2. Localizando o cabeçalho do e-mail. 4.2.3. Analisando o cabeçalho de um e-mail. 4.2.4. Localizando o dono de um e-mail. 4.2.5. Interceptação de e-mails. 4.3. SOFTWARES P2P (Kazaa, E-mule, E-donkey etc.). 4.4. MENSAGENS INSTANTÂNEAS (ICQ, MSN Messenger etc.). 4.4.1. Evidências necessárias. 4.4.2. Localizando o interlocutor de um “instant messenger”. 4.5. SALAS DE…

droga era um "criminoso". A partir da Lei 9.099/1995 permitiu-se (art. 89) a suspensão condicional do processo e, desse modo, abriu-se a primeira perspectiva despenalizadora em relação à posse de droga para consumo pessoal. Afastou-se a resposta penal dura precedente, sem retirar o caráter criminoso do fato. Com a Lei 10.259/01 ampliou-se o conceito de infração de menor potencial ofensivo para todos os delitos punidos com pena até dois anos: esse foi mais um…

pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), de acordo com as normas estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal, regido por este edital e executado pela Fundação Universa. 1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 50 (cinquenta)…

. 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante ou do Representado............................................................................................... 44 2.3.2 - A Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade .......................................................................................... 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.............

Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada, pois, conquanto contestada por…

imprescindível para subsidiar um decreto condenatório, sendo “francamente majoritária a jurisprudência que reputa imprescindível para a condenação nos arts. 12 e 16 da Lei nº. 6.368/76 o exame toxicológico definitivo, não o suprindo o laudo de constatação preliminar.” (TJSP – Rev. 28.417 – Rel. Álvaro Cury – RT 594/304 e RJTJSP 92/482). Foram acrescentados mais três parágrafos a este art. 50, pela Lei nº. 12.961/14, disciplinando a destruição da droga já nesta fase de flagrante-delito.…

DO SISTEMA INQUISITORIAL. Ex 2: O juiz brasileiro pode, de ofício, ou seja, sem qualquer requerimento ‘das partes’: determinar a produção de provas em geral, seja durante a investigação criminal ou processo penal, como busca-apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas, oitiva do ofendido, prova documental etc.; requisitar instauração de inquérito policial (art. 5º, II, do CPP); decretar prisão preventiva (art. 311, CPP) - CARACTERÍSTICA DO SISTEMA INQUISITORIAL.…

de realização 2ª etapa - Prova Objetiva 17 de fevereiro de 2013 2ª Etapa - Realização da Prova Objetiva Goiânia-GO 18 de fevereiro de 2013 Publicação do gabarito oficial preliminar Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br 13 de março de 2013 Publicação da decisão de recursos interpostos no gabarito oficial preliminar Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Publicação do gabarito oficial definitivo Publicação da convocação dos selecionados para 3ª Etapa - Provas…