Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

(homologado pelo Decreto Governamental nº 190 de 23 de Maio de 2007) e Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único do Estado do Pará) e suas alterações, mediante as condições estabelecidas neste Edital. • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, bem como pelos diplomas legais citados em seu caput. 1.2. A seleção visa o provimento efetivo de 100 (vagas) para a classe…

Lei Estadual nº 13.844, de 27 de novembro de 2006, tornam pública a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será composta de duas…

6.2.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO (art. 396-A, CPP) Peça destinada ao oferecimento da primeira defesa por escrito do réu no processo. Nela, pode-se: a) discutir o mérito da imputação; b) argüir preliminares e opor exceções que verificar existirem; c) requerer as diligências que entender necessárias; e) juntar documentos e especificar provas que pretende produzir ; f) arrolar testemunhas. O prazo para apresentação é de 10 dias, a contar da citação do Acusado. 47 MODELO DE RESPOSTA…

suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas. Nos itens…

6.2.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO (art. 396-A, CPP) Peça destinada ao oferecimento da primeira defesa por escrito do réu no processo. Nela, pode-se: a) discutir o mérito da imputação; b) argüir preliminares e opor exceções que verificar existirem; c) requerer as diligências que entender necessárias; e) juntar documentos e especificar provas que pretende produzir ; f) arrolar testemunhas. O prazo para apresentação é de 10 dias, a contar da citação do Acusado. 47 MODELO DE RESPOSTA…

Gerais - OAB/MG, como titulares, e terá como suplentes os Desembargadores Geraldo Domingos Coelho, Pedro Bernardes de Oliveira, Flávio Batista Leite, José Washington Ferreira da Silva e o Bacharel Sérgio Murilo Diniz Braga. 3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão…

de garantias é uma resposta ao Sistema acusatório e ao garantismo penal, que funciona como uma força protetora aos direitos inerentes ao indivíduo. Em suma, a presença desta figura representa a aplicação da justiça como meio efetivo das garantias, finalidade do Estado Democrático de Direito. Luigi Ferrajoli questiona quem deve ser o juiz, quem é este sujeito legitimado e capacitado para julgar os conflitos penais nas condições do Sistema Garantista e Acusatório [37]. A resposta pelo…

suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e…

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Pela literalidade do artigo, correta a A. 12ª Questão – A respeito do controle abstrato da constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a resposta errada: (A) Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a CF. (B) A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma…