Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

penal: conceito e campo de atuação 11. O Código de Processo Penal e a organização judiciária 12. O direito penal e o processual penal na sociedade contemporânea. Direito penal do inimigo e direito penal do cidadão Capítulo II - Disposições Preliminares 13. Da lei de processo penal no tempo e no espaço Capítulo III - Do Inquérito Policial 14. Conceito, natureza e finalidade. A justa causa para a ação penal 15. Procedimento do inquérito 16. Incomunicabilidade e indiciamento…

final do processo - crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente. • ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q343517 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Processual Penal / Das Provas; ) No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo…

Lei são: a) Ilícitas: porque violam a lei e os princípios constitucionais e legais penais; Desta forma, as violações às normas penais dão ensejo à formação da prova ilícita, como exemplo podemos citar a confissão extraída sob tortura, a interceptação telefônica sem autorização judicial. b) Ilegítimas: porque violam a lei processual e princípios constitucionais penais; Como exemplo a hipótese de laudo assinado por um só perito não oficial, ou a falta de laudo de exame de corpo de…

administrativos bem como dos jurisdicionais. Cumpre portanto a função de critério aferidor da constitucionalidade de todas as restrições aos direitos fundamentais. Mas pode o juiz julgar inconstitucional uma lei com base no princípio da proporcionalidade? A resposta é positiva segundo o STF, que já fez isso em várias oportunidades, salientando que o art. 5º, inc. LIV, da CF, admite os dois sentidos do devido processo legal: o formal ou procedimental e o material: cf. RE 18.331, relator…

material ..................................................................................................... 32 Intimação para depor .................................................................................................. 33 Interceptação telefônica .............................................................................................. 36 Limitação de número de CPIs ..................................................................................... 38 Magistrado…

INSTRUÇÕES GERAIS • • • • • • O candidato receberá do fiscal: Um caderno de questões da Prova Objetiva contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha; Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; Um caderno de questões da Prova de Redação contendo 4 (quatro) itens; Um caderno de respostas personalizado para a Prova de Redação. Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões da Prova Objetiva, se a numeração das questões e a…

provisório: Nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga 8. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar de nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga em face de ter sido firmado por pessoas não qualificadas nos autos e com exercício na Delegacia em que lavrado o flagrante delito. Com efeito, o laudo acostado nos autos à folha 25 é preliminar (auto de constatação), o qual não necessita de nenhuma formalidade. Nesse sentido: TRÁFICO…

utilizadas apenas para comprovar seu pensamento. Ele irá fabricar as provas para que confirme sua convicção sobre o crime e o réu. Para tanto, utiliza-se principalmente da confissão do réu, obtida mediante tortura ou outro meio cruel, para obter as respostas que lhe convir. Em outras palavras, o julgador – representante de Deus na Terra – produz provas para confirmar o fato, utilizando-se de todos os meios – lícitos ou não (máxima de Maquiavel) – para obter a condenação do objeto da…

prestação, uma nova prisão civil do devedor é inadmissível. Deve-se ressaltar, ainda, que, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Para finalizar, pergunta-se: Pode a prisão ser decretada de ofício? A resposta é negativa. A prisão civil proveniente da inexecução de prestação alimentícia só pode ser decretada mediante requerimento do próprio credor, não cabendo ao juiz decretar de ofício. A respeito disso, o Min. Rel. Massami Uyeda…

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Interceptações telefônicas: e 9034/95 art. 3 § 2 (organizações criminosas( juiz têm postura de produtor de…