Resposta Acusação Desclassificação

Processo nº __/__ _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a Legislação Especial ou art. 406 CPP – Júri) expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS: DA PRELIMINAR OU NULIDADE: Apontar a preliminar (nulidade)…

pela quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), oportunidade em que lhe foi entregue a nota fiscal de fls. 21, emitida naquele mesmo dia, pelo valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em nome da empresa Coopervel. Foi apresentada sua resposta a acusação em fls.------. Recebida a denúncia, designou audiência de instrução e julgamento. O réu fora regularmente interrogado, ocasião em que confirma ter adquirido os objetos supra descritos, mas nega ter conhecimento à época do…

prova que ainda irão produzir, lhes facultando a juntada de documentos (art. 422). Se tiver assistente de acusação, ele deverá ser intimado, para que possa exercer as faculdades processuais. Se o MP não tiver arrolado a quantidade máxima de testemunhas, o assistente poderá completar. O julgamento não será feito pelo juiz singular e sim pelo Tribunal do Júri e, em condição de desclassificação, competirá ao Juiz-Presidente e devem as partes convencer os membros do Conselho de Sentença.…

jurado não pode informar seu voto e nem se comunicar com as demais pessoas e jurados. Deve-se evitar a unanimidade (se atingir quatro votos interrompe-se a leitura) Obs: representa uma segurança jurídica, pois não serão coagidos pelo juiz , pela acusação ou pela defesa *Soberania dos vereditos, impossibilita ao tribunal técnico modificar a decisão do Júri. A decisão proferida no âmbito do Conselho de Sentença possui um caráter de imodificabilidade. as decisões proferidas pelo…

como vcs viram ontem. A anulação pode ser "ab initio" ou "a partir de..." Se a tese for extinção da punibilidade = o pedido será a declaração da extinção da punibilidade. A exceção é quando a tese de extinção da punibilidade for deduzida em resposta á acusação. Nesse caso o pedido será absolvição sumária. Já a tese de mérito pode ser dividida em duas frentes: a) tese principal de mérito = leva a um pedido de absolvição; b) tese subsidiária de mérito = leva a um pedido da "melhor condenação".

admissível a acusação e do relatório do processo que foi elaborado pelo juiz no início da segunda fase do procedimento do júri (art. 423, II). 5) Da instrução em plenário e das atribuições do juiz: Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela…

entende existir atualmente um rito hibrido para os delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006 prevê a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia). O art. 396 do CPP prevê resposta escrita. Este último dispositivo deve incidir na lei de drogas (por força do § 4º do art. 394 do CPP). Ou seja: no procedimento relacionado com delito de drogas (tráfico etc.) temos duas defesas previstas nas leis. A primeira (art.…

Rejeição ou recebimento. a) inepta; b) falta de pressuposto processual; c) falta de condição da ação penal; d) falta de justa causa para o exercício da ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado pessoalmente ou por hora certa, será nomeado defensor…

eminentemente pragmático, como primeiras notas ao novo procedimento do Júri. “CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção Da Acusação e da Instrução Preliminar I ‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Mestre em Direito pela UNESP e Doutorando em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Em resposta a Carta Precatória da 3.ª Vara Criminal de Goiânia/GO Registro Distribuição: 13981-69.2013.8.10.0040 Autos: 201204328026 (432802-10.2012.809.0011) Denunciado: FULANO DE TAL Delito: Art. 14 da lei 10826/2003 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados (instrumento