Resposta Acusação Crime Estelionato

por falta de suficiente provisão de fundos. Na resposta a acusação, juntou prova de que pagou a dívida no curso do inquérito policial e não tendo, nessa ocasião, aceito a proposta de suspensão condicional do processo, e, entretanto Vossa Excelência entendeu que seria prematura a absolvição sumária de Luiz. DO DIREITO No caso em tela, o réu está sendo acusado pelo crime disposto no artigo 171, parágrafo 2°, VI do Código Penal, é dizer, estelionato na modalidade fraude no pagamento por…

DA COMARCA DE __________ – MATO GROSSO JOSAFÁ DA SILVA SAURO, já qualificado nos autos, vem através de seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, conforme procuração anexa (Doc. 1), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado é agricultor, casado, pai de dois filhos, foi abordado por dois bandidos que invadiram…

XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal – em concurso material com o delito de falsificação de documento particular – art. 298 do…

causalidade para a imputação do crime consumado. Tendo em vista que a suposta vítima teria ingerido veneno antes da conduta do agente, o que foi a causa de sua morte, Pedro não poderá responder pelo homicídio consumado, mas tão somente pela tentativa. “Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Requer a desclassificação de crime consumado para…

contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o…

PRÁTICOS OAB 2ª FASE – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta. Questão:…

apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido estritamente legal, também mencionado como principio da anterioridade da lei penal, previsto no XXXIX, art 5, da CF, ao dispor: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 4- Principio do devido processo legal: consagrado pelo inciso LII do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ref. a Ação Penal. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXX “A prova insuficiente para a condenação é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (Guilherme de Souza Nucci, Código

República I – DOS FATOS O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha de acusação (fl. 113), bem como de uma de defesa (fl. 133), e ao final, foi realizado o…