Resposta A Acusação Rio De Janeiro

Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 Acusado: FULANO DE TAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Assunto: ANTECIPAÇÃO DA PROVA DE DEFESA C/C RESPOSTA À DENÚNCIA M.M. DR. JUIZ A defesa, tempestivamente, vem apresentar resposta à denúncia, com fundamento legal no art. 55 da Lei 11.343/2006, bem como requerer juntada do rol de testemunhas, nos seguintes termos: O Ministério Público entendeu…

de Processo Penal. O principio não exclui a subordinação administrativa do órgão a autoridade que lhe for, dentro da instituição, hierarquicamente superior, sujeitando-se a fiscalizações, correições e punições.34 4 QUERELANTE Em regra, a acusação é feita com exclusividade pelo órgão do Ministério Público, excepcionalmente ela será do ofendido, desde que haja desídia daquele ou que a norma penal assim o determine, como nos casos de ações penal privada. Ofendido é o sujeito passivo…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Concurso Público 2014 Prova escrita objetiva e discursiva – Nível Superior Analista Judiciário Especialidade Execução de Mandados TIPO 1 – BRANCA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) este caderno de provas, contendo 70 questões objetivas e 2 questões discursivas; b) uma folha destinada às respostas das questões objetivas; c) uma folha de textos definitivos destinada às questões discursivas. 2. Verifique se seu caderno…

aulas. Com essa questão, formulada e apresentada na prova de Antropologia, obtive respostas que não me surpreenderam. Com algumas variações, os alunos responderam que os profissionais do direito que atuam nos tribunais são: a) o advogado, encarregado da defesa de seu cliente; b) o defensor público, que defende aqueles que não podem pagar um advogado; c) o promotor (por vezes, denominado de advogado de acusação), cuja função é acusar aqueles que cometem crimes; d) o juiz, que tem a…

porque: “1º Fato. No dia 04 de janeiro de 2004, por volta das 06 horas na localidade denominada 13 de setembro, Rio das Garças, Zona Rural, neste município, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, os denunciados, utilizando-se de um revolver, efetuaram um disparo contra a vítima Manoel Moilandio Ferreira de Souza A DENÚNCIA foi recebida. O(s) acusado(s) foi regularmente citado(s) e apresentou(aram) resposta à Acusação, com rol de…

dias, de modo que se assim não for feito, o juiz nomeará defensor para apresentar a defesa inicial. Discute, o doutrinador, ainda, se deve o Ministério Público ter oportunidade de resposta à defesa inicial, como forma de homenagear o princípio da paridade de armas. Sem concluir pela necessidade ou desnecessidade dessa resposta ministerial, apenas afirma que a lei é omissa, mas, nessa hipótese, a sistemática processual exigiria que, após a manifestação do Parquet em cinco dias (prazo…

inquisitio, em que a coletividade era o órgão judicante decidindo pelos próprios interesses e elegendo agentes estatais para tanto. O período Acusatório expressava-se pelas quaestiones perpetuae, onde o Estado se considerava a vítima e impedia a acusação feita pelo o particular. Neste período vislumbra-se a essência do princípio da legalidade e os primeiros atos que se assemelham ao Tribunal do Júri. O terceiro período da Cognitio extra ordinem caracterizou o procedimento penal, ex…

II relativo aos procedimentos. Acertadamente, foi substituído o termo processo pela palavra procedimento. Andrey Borges de Mendonça em seu manual afirma que “o procedimento do Júri é escalonado ou bifásico” (MENDONÇA, 2009, p.5). A viabilidade da acusação deve ser o cerne da primeira fase. Já a segunda fase, só ocorre se o juiz profere decisão de pronúncia. Sendo este o posicionamento abordado pela maioria dos doutrinadores. Entretanto, após a reforma, Guilherme de Souza Nucci entende…

utilizadas apenas para comprovar seu pensamento. Ele irá fabricar as provas para que confirme sua convicção sobre o crime e o réu. Para tanto, utiliza-se principalmente da confissão do réu, obtida mediante tortura ou outro meio cruel, para obter as respostas que lhe convir. O julgador produz provas para confirmar o fato, utilizando-se de todos os meios – lícitos ou não (máxima de Maquiavel) – para obter a condenação do objeto da relação processual. Em um breve parêntese, pode-se notar…

penal nos quais aquela seria cabível. O legislador ordinário, ao regulamentar o instituto, foi silente no que diz respeito à possibilidade 3 DUTRA SANTOS, Marcos Paulo, Transação Penal. Atualizada pela Lei 11.313, de 28 de junho de 2006. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006, p. 164. de sua aplicação nas ações penais de iniciativa privada. Nesta linha de intelecção, houve uma restrição proposital, sendo defeso ao intérprete ampliar o seu campo de incidência. Portanto,…