Resposta A Acusação Artigo 171

ambiente de trabalho. Os estudos revelam outros tipos de injustos de constrangimento ilegal, ameaça perturbação da tranquilidade, injúria, estupro, ato obsceno, demonstrando que nenhuma das tipologias abarca o assédio sexual, sendo insuficientes às respostas na esfera de âmbito trabalhista, administrativo e cível. O objeto material da ação é a pessoa que sofre perseguição através de insinuações ou propostas insistentes com o objetivo de ceder a favor sexual, sob risco de emprego, cargo…

aplicação de uma exclui a de outras. Por exemplo: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, é um crime chamado de infanticídio, previsto no art. 123, do Código Penal. Se for possível aplicar esse artigo ao caso concreto, automaticamente a conduta se enquadrará apenas naquele tipo penal e não haverá mais como considerá-la também um crime de homicídio simples, matar alguém, descrito no art. 121, caput, do Código Penal. Quanto aos…

pecado, todos nós já nascemos “condenados”. Somos declarados culpados, mas por causa do sangue derramado na cruz do nosso advogado, Jesus, essa situação pode mudar! A ACUSAÇÃO: Romanos 3.21-28 De que estávamos sendo acusados? Estávamos sendo acusados de pecado. Todos estão no banco dos réus, ninguém pode escapar dessa acusação, quanto menos da condenação. Isso é um problema, pois causa separação entre o homem e Deus e faz cair sobre todo pecador a ira de Deus. Na semana…

ARTIGO 5º (QUINTO) O artigo 5º, do vigente texto constitucional, trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, chamados também, dos direitos dos “cidadãos”. Esse assunto no anterior texto constitucional foi tratado no artigo 153 com seus trinta e seis parágrafos. Tais direitos, na história dos direitos da pessoa humana confundem-se coma luta da humanidade pela realização de seus anseios democráticos. Os primeiros documentos a tratar do assunto foram: o Código de Hamurabi e a

Mato Grosso do Sul – Campus Três Lagoas/MS, Brasil. 3.4. Professoras do Departamento de Enfermagem da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas/MS. Resumo O presente artigo foi elaborado mediante revisão bibliográfica sobre um tema polêmico: a eutanásia. Norteou-se em busca de respostas aos objetivos: a) rever conceitos sobre a vida e o direito à morte, b) contribuir, através de reflexões acerca do tema da eutanásia e da morte assistida, enfatizando a discussão…

Será que acaba em samba? Reflexões sobre possíveis implicações da cultura jurídica brasileira para a implementação da justiça restaurativa no Brasil Guilherme Augusto Dornelles de Souza Pesquisador do GPESC-PUC-RS Este artigo discute possíveis implicações da cultura jurídica brasileira para a implementação da justiça restaurativa no Brasil. Realiza-se uma revisão bibliográfica das ideias de Garland sobre as relações entre cultura e punição e das de Kant de Lima sobre a…

Será que acaba em samba? Reflexões sobre possíveis implicações da cultura jurídica brasileira para a implementação da justiça restaurativa no Brasil Guilherme Augusto Dornelles de Souza Pesquisador do GPESC-PUC-RS Este artigo discute possíveis implicações da cultura jurídica brasileira para a implementação da justiça restaurativa no Brasil. Realiza-se uma revisão bibliográfica das ideias de Garland sobre as relações entre cultura e punição e das de Kant de Lima sobre a…

do representante do MP. 10. Prazo de duração da saída temporária – estabelece o art. 124 LEP que a autorização será concedida por prazo não superior a 7 dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas o § único deste artigo ressalta que “quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior, o tempo da saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes”, até porque dificilmente haveria um curso…

Tem existido algum debate quanto à interpretação do artigo 17, n.o 2, da Constituição: “A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana”. Esta disposição refere-se à aplicação dos princípios, mas não às disposições substantivas da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana. O artigo 17, n.o 2, é, contudo, complementado pelo artigo 43, que estabelece que os princípios…

regiões, devidamente autorizada por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF: Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2. Fonte Formal: É a fonte de conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada…