Resposta A Acusação De Drogas

DOS REIS MORAIS, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguinte do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes…

incapazes de fazer coisas que não lhes traga uma gratificação pessoal. As formas de corrupção variam, mas incluem o suborno, extorsão, nepotismo, clientelismo, corrupção e peculato. Embora a corrupção possa facilitar negócios criminosos como o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de seres humanos, ela não se restringe a essas atividades. As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição. Por exemplo, certas práticas de financiamento político que são…

Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX CF e art 5, LVI combinado com o art 157 CPP). OBS - na ultima hipótese a resposta deverá ser obtida através da norma infraconstitucional. OBS - no instante em que o preceito constitucional prevê a sanção em decorrência de seu descumprimento, certo é que tem eficácia plena, por outro lado, caso a sanção tenha que…

conversa com sua paciente: - Onde fica sua casa? - Calçada de Desteiro. - Quantos dedos? - Cinco ela respondeu. - Quantos anos você tem? - Uma longa hesitação. Ela não foi precisa. - Que hospital é este? - Ela não respondeu. Suas respostas certamente não indicaram uma melhora espetacular significativa. Mas Moniz não estava preocupado, sabia que um período de confusão depois de uma cirurgia cerebral é normal. Não se sabe o que aconteceu com a Sra. M., após esse período. …

incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 29, ambos do Código Penal. Após a realização de todos os atos processuais estabelecidos em lei, encerrou-se a instrução processual, convertendo-se os debates orais em apresentação de memoriais. A acusação, por ocasião da apresentação de seu memorial, pugnou pela total procedência dos pedidos, de modo a condenar os réus nos exatos termos da denúncia, formulando, outrossim, pedidos relativos a dosimetria da pena, bem como ao regime…

indiciado está preso = 10 dias (improrrogável) *Se o indiciado está solto = 30 dias (prorrogável...+30...+ 30... +30....quanto tempo precisar!!) Lei de Drogas (11.343/06) = prazo para concluir o IP? *se preso = 30 dias *se solto = 90 dias Obs. Esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, a pedido do delegado, ouvido o MP (art.51, Lei de Drogas) Quais são as opções do MP com o IP em suas mãos? 1º)pode oferecer a denúncia *juiz pode receber ou rejeitar se recebe = da…

diversas formas: Outras peças de informação Ex. CPI, art. 58 § 3º CF e MP. Prazos de inquerito policial: Inquérito policial Prazo art. 10 Cpp 10 dias se preso e 30 dias se solto. Excessoes: Justiça federal lei 5010/66 ( 15 + 15) = preso Lei das drogas – 30 dias se preso e 90 solto ( podem ser duplicados) Lei 8072/90 Hedindo) 30 + 30= preso CP militar 20 preso e 40 solto podem ser prorrogados por + 20 dias AÇÂO PENAL ( art. 100) pode ser: pública: incondicionada ( regra ) e…

posteriormente convertida em prisão preventiva. No dia 30 de setembro, o impetrado foi denunciado pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes ( arts. 33 e 35, ambos da lei n. 11.343/2006). O impetrado apresentou resposta à acusação, com a formulação do pedido de prisão preventiva, contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência…

CPP existem dois tratamentos para as exceções: um para a exceção de suspeição e outro para as demais exceções. Quando se trata das demais exceções existe como regras: podem ser opostas verbalmente ou por escrito. Deve ser apresentadas no prazo da resposta do acusado, nos termos do art. 396-A, parágrafo 1º do CPP; e serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento do processo. Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo. As…

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. • Advogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. • Intimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. • Intimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. • Citação na própria petição –…