Responsabilidade Por Fato De Outrem

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1- Responsabilidade A palavra responsabilidade tem origem no latim “respondere”, e tem por escopo, na órbita civil, a restauração do equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo ator de um dano. Diante disso, entende-se que a fonte geradora da responsabilidade civil é justamente a restauração supracitada. Vale mencionar a diferença existente entre obrigação e responsabilidade. Obrigação é um vínculo jurídico que dá ao credor o direito de…

cumpre uma obrigação; 2. Inadimplente: que ou aquele que falta ao cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado; Caso fortuito: Uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos. Segundo Venosa “é a situação que decorre de fato alheio à vontade da parte, mas proveniente de fatos humanos”. No Código civil brasileiro, é um impedimento, para o cumprimento de uma obrigação, relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa, ou…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Assim

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS 3.1 ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a…

tratados de maneira secundária porque a intenção principal está em focar nossos comentários nas hipóteses em que a obrigação de reparar os danos causados não nasce em virtude da inexistência de nexo causal. A motivação para o estudo desse tema surgiu do fato, não incomum, de grande parte da doutrina alocar algumas hipóteses que, em verdade, sequer permitem que se forme o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, como motivos que “rompem” com esse nexo; ou ainda como elementos de…

CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT nº 901403781804, expedido pelo órgão Detran, pelos fatos e direitos que se seguem: Após abordagem, dois policiais supostamente de nível hierárquico superior fizeram a liberação do condutor e do veículo para prosseguir seu destino mas, para surpresa, um terceiro policial não satisfeito com a abordagem resolveu aplicar uma multa e fazer a apreensão do veículo e retenção do documento de habilitação junto ao batalhão da brigada, pelo adiantado da hora e por

➢ A responsabilidade civil do empregador objetiva e subjetiva. Responsabilidade Objetiva Ainda nos dias de hoje, há situações que prevalecem a responsabilidade Objetiva ou a Subjetiva, Pois depende da norma aplicável a cada caso. Com a vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade patronal pelo acidente de trabalho passou a ser objetiva nas atividades econômicas desenvolvidas que ofereçam riscos aos empregados, e acidentes contra terceiros ou seja, a teoria da responsabilidade…

1- Qual a etimologia do termo responsabilidade e como se relaciona com o estudo responsabilidade civil? Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. A etimologia do termo responsabilidade se relaciona com o estudo responsabilidade civil, no sentido de que é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário, o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo. …

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…