Responsabilidade Por Fato De Outrem

inscrita no CNPJ sob o nº (XXXXX), com endereço à Rua Engenheiro Roberto Freire nº xx, NATAL- RN, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: Requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos para arcar com as custas do processo, mormente as recursais, caso necessário, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A autora foi submetida a duas cirurgias, ficando sem rendimentos no período de dois…

Pergunta 1 1. Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer: a. Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis. b. O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável. c. Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada. d. Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência

efeito, a responsabilidade civil surgiria a partir do momento em que o indivíduo deixa de cumprir determinada obrigação, ou ainda, que sua atitude venha a ocasionar dano a outrem, surgindo daí o entendimento de que se trataria de um dever jurídico sucessivo, vindo somente a existir após a violação de um dever jurídico originário (contratual ou extracontratual). 2) O Código Civil brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista. O Código de 2002 ajustou-se a evolução da…

RESPONSABILIDADE LEGAL NOS CASOS DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE, SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO É: “1. Qualidade ou Condição de Responsável. 2. Jur. Capacidade de entendimento ético jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto penal necessário à punibilidade”. Responsável é Alguém que: “1. Que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem; 2. Que responde legal ou moralmente pela vida, pelo bem-estar

A responsabilidade civil busca restaurar o equilíbrio patrimonial e moral violado. Para um melhor entendimento podemos definir responsabilidade civil conforme definição abaixo: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, ou negligência ou improcedência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e cabe a este se responsabilizar por seus atos.” Na realidade, o que se avalia geralmente em matéria de responsabilidade é uma conduta do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. JOÃO PESSOA 2013 SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil para obtenção como parte da nota do 3° estágio. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…

Introdução O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão. A responsabilidade civil resultante do erro médico é considerado um problema de grande discursões devido ao fato de tratar da vida humana, bem jurídico tutelado pelo Estado. O médico, profissional que exerce atividade essencial de relevante interesse social, lida com a vida, o maior patrimônio do ser humano. Portanto, o médico que causar danos ou prejuízo ao paciente no…

TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A…

MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927, 932, III, do Código Civil, em face da concessionária Karango LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Bauru/SP, pelos fatos expostos a seguir DOS FATOS No dia 12 de dezembro de 2013, o autor levou seu veículo, Toyota, ano e modelo 2012, com valor de mercado estimado em R$ 60.000, 00, até a ré para fazer revisão completa, pois, o autor estaria com viagem…