Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

marcado por um período de guerras. É um período de turbulência institucional, onde surgem documentos que complementam a acção da Magna Carta. São eles a Petition of Rights e a Declaração de Direitos. Estes introduzem valores liberais e humanos nos cidadãos do Reino Unido. Século XVIII – Período de domínio aristocrático – a Câmara dos Lordes que detém um papel importante na acção governamental. É nesta altura que o Reino Unido se assume como um Estado Composto. Composto por diversas…

genericamente no direito à identidade pessoal (do filho) e no direito ao desenvolvimento da personalidade (dos pais) – Art. 26º/1 CRP - Dependendo o poder paternal da constituição do vínculo de filiação, é de esperar um melhor desempenho das responsabilidades parentais por parte daqueles que são os pais genéticos - Biologismo não constitui um valor absoluto 3 Direito da Família - Em diversos aspectos, o legislador afastou-se do princípio da vertente biológica (ex. arts 1817º, 1873º e…

Código Civil – de processamento criminal e de penas – artigos 118º e seguintes do Código Penal;  Usucapião (p.e.: quando passa o decurso de 20 anos, os donos de um terreno não tomam posse da propriedade, remetendo-a ao abandono, é possível pôr uma acção em tribunal para se adquirir a propriedade do terreno) – artigo 1287º do Código Civil;  Principio da retroactividade, ou seja, o carácter retroactivo da Lei é proibído, tal como consta no artigo 12º nº1 do Código Civil; Assim, a Lei…

Pública e a Administração Privada distinguem-se todavia pelo objecto que incidem, pelo fim que visa prosseguir e pelos meios que utilizam. Quanto ao objecto, a Administração Pública versa sobre necessidades colectivas assumidas como tarefa e responsabilidade própria da colectividade, ao passo que a Administração Privada incide sobre necessidades individuais, ou sobre necessidades que, sendo de grupo, não atingem contudo a generalidade de uma colectividade inteira. Quanto ao fim,…

II PROF. ROMANO MARTINEZ Faculdade de Direito de Lisboa Direito das Obrigações II - Lara Geraldes @ FDL RESPONSABILIDADE OBJECTIVA Responsabilidade Civil §1: GENERALIDADES. Antes de estudarmos a responsabilidade objectiva, seja ela pelo risco ou pelo sacrifício, cumpre tecer algumas considerações preliminares e recordar os pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é…

modelo; d) de rendimento. Art. 4º Serão consideradas florestas protectoras as que, por sua localização, servirem conjuncta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes: a) conservar o regimen das aguas; b) evitar a erosão das terras pela acção dos agentes naturaes; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessario pelas autoridades militares; e) assegurar condições de salubridade publica; f) proteger sitios que por sua belleza mereçam ser…

atitude relaciona-se com as posturas motivacionais e inspiradoras dos contribuintes na sua responsabilidade fiscal, o conceito específico e de comportamento refere-se à conduta ilegal, ou mesmo legal, quando é vista pela lei fiscal como não estando em conformidade com a substância da realidade económica que lhe está subjacente, reflectindo um comportamento anormal ou abusivo. Exemplos destes comportamentos são “omissão de declarações de rendas”, “falsas declarações económicas para…

promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento, da existência da respetiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte. O contrato-promessa pode ser unilateral ou bilateral (sinalagmático), conforme uma ou ambas as partes, se vinculem à celebração do contrato prometido.…

admitem questoes particulares - passagem dos portugueses na india - é um costume unilateral/ bilateral - nao diz respeito à generalidade. Pratica tem de ser uniforme para ser um costume - tem de se verificar sempre. Pratica pode consumar se por acçao ou por omissao e deve ser uniforme, o que significa que nao comporta consstantes ziguezagues de comportamento - tal nao impede que ocorram situaçoes de violaçao pontual, desde que a pratica se mantenha estavel. Costume pode ser instantaneo -…

importa em submeter o paciente a quaisquer condições para mantê-lo vivo. Mas também se diferencia da ortotanásia que, chamada às vezes de eutanásia por omissão, implica decidir não conservar a vida do paciente por meios artificiais. Distinguem-se ainda diversos tipos de eutanásia: ativa, se a morte é provocada, ou passiva, se ela advém por omissão; voluntária, quando o paciente expressa e manifesta a vontade de morrer, ou involuntária, quando um indivíduo, grupo ou sociedade decide pôr…