Responsabilidade Por Acção E Por Omissão

Lei das fallencias annotado (1903). Processo commercial e civil (1903). A criminalidade moderna — Estudo publicado no Jornal do Commticio (1904). Annotações theorico-praticas ao Codigo Penal Brazileiro (1905). Da necessidade de uniformizar a acçâo da policia dos Paizes america-nos — ludicaçào apresentada d seccào de sciencias juridicas e sociais do 3.º Congresso Scientifico Latino Americano e approvada eut Congresso pleno (1905). Instrucçôes sobre a pratica do processo…

decorrer do trabalho. 1. Conceito de violência doméstica A violência doméstica é um fenómeno social, tem vindo a aumentar e só a partir dos anos 60/70 começou por ser denunciado. Segundo os autores violência doméstica é “qualquer acto, conduta ou omissão que sirva para infligir, reiteradamente e com intensidade, sofrimentos físicos, sexuais, mentais ou económicos, de modo direto ou indireto (por meio de ameaças, enganos, coação ou qualquer outro meio) a qualquer pessoa que habite…

instituição. Fundamentação teórica Importância da família no desenvolvimento psicossocial da criança A Família De acordo com Giddens, “uma família é um grupo de pessoas unidas directamente por laços de parentesco, no qual os adultos assumem a responsabilidade de cuidar das crianças”.( Giddens, A. 2004:175) Embora na maioria dos casos, cada família viva num alojamento próprio não pode ser utilizado como critério absoluto para a definição de família. Torna-se, assim, difícil…

Carta Constitucional fez com que as Cortes encerrassem e o Governo legislava (Decretos Ditatoriais). Quando as Cortes reabriram, já com maioria de Governo, este pedia para que esses aprovassem os Decretos Ditatoriais e isentassem o Governo de responsabilidade acerca da inconstitucionalidade. Surge a fiscalização da Constituição. 1838 - Direito de Resistência, liberdade reunião e associação Revisões Constitucionais (Não há revisões em 1822 nem 1838) • Carta Constitucional •…

Quanto às pessoas admitidas como insiders, a Lei 6404/76 e a Lei 6385/76 consideraram as seguintes pessoas capazes de obter informações privilegiadas da companhia: 1. administradores (art. 155, §1º da Lei 6404/76), sendo que essa responsabilidade dos administradores aplica-se também a conselheiros e diretores (art. 145 da Lei 6404/76); 2. membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores…

CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR NO CÓDIGO DO TRABALHO 2 O trabalhador despedido deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objectos pertencentes a este, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados. 3. MODALIDADES DE DESPEDIMENTO 3.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador 3.1.1. Noção de justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador De acordo com o CT a «justa causa»…

POLETTI) e para cuja clarificação a recente regulamentação pela Lei nº 9.882/99 pouco contribuiu (INGO SARLET). Se isso é bom, porque deixa ao Tribunal ampla margem de discricionariedade na construção do instituto, corresponde também a enorme responsabilidade para com o futuro. As diretrizes que traçarmos devem ter a consistência necessária para enfrentarem o teste dos anos vindouros e haverão de servir como parâmetro para as impetrações que se seguirem. O Tribunal haverá, portanto,…

Geral das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, onde se defende genericamente que as crianças, devido à sua vulnerabilidade, necessitam de atenção e cuidados especiais, sendo dada especial ênfase aos cuidados primários e às responsabilidades da família na sua protecção (Canha, 2003) . A Convenção dos Direitos da Criança, encara a criança como ser titular, de facto, de direitos e liberdades fundamentais e não apenas como mero alvo de medidas de protecção. Considera que…

niveis de desconfiança são tão grandes que ninguém aceita permitir que alguém estranho use os seus lavabulos, para além de que a quantidade de água, diaria, para o saneamento básico ser pouquissima e extremamente cara. De quem é a responsabilidade de dotar a cidade de lavabulos públicos Poder-se-ia fazer um projecto de construção desses lavabulos, a um preço módico (2 Kz) e que para a sua gestão e limpeza empregar-se-ia as pessoas de certa idade (homens e mulheres,…

17.2 - Princípio da subsidiariedade...............................................................................16 1.17.3 - Princípio da consunção ou absorção .................................................................16 1.18 - QUANTO À ACÇAO PENAL .................................................................................16 1.19 - QUANTO À CONEXÃO .........................................................................................17 1.20 - QUANTO À CONDIÇÃO…