Responsabilidade Poder Público

STÉLIDA MARCON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho apresentado à Faculdade de Direito/UNIC – Várzea Grande como Exigência parcial para obtenção do Título de bacharel em Direito, sob a orientação dos pro fessor Wellington Cavalcanti. UNIC – VÁRZEA GRANDE FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 INTRODUÇÃO O Estado é ente dotado de personalidade jurídica de Direito Público, titular de direitos e obrigações, podendo vir a ser responsabilizado pelo prejuízo que causou a…

delegação de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para…

Resumo do artigo Responsabilidade Civil do Estado Breve histórico: No meio jurídico, o sentido da palavra responsabilidade é o dever jurídico do indivíduo de responder pelas próprias ações ou de ou de outras pessoas, sempre que estes atos violarem o direito de terceiros. Também tem o dever de reparar os danos cujo foram causados. Nas primeiras sociedades, já era mantida a relação de convivência e existia a necessidade de haver a recíproca consideração e respeito, agiam conforme regras

preside este estudo será de determinar a real responsabilidade do Estado face à conduta de seus agentes, no descaso com a malha rodoviária em geral, causando danos e prejuízos aos seus administrados. O escopo deste estudo é apresentar a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, e a problemática dos danos decorrentes de sua omissão, a questão da responsabilidade estatal por atos lícitos e as excludentes da responsabilidade estatal. Referido…

FLORIANÓPOLIS - FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO ALUNO: DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JÚNIOR EMAIL DO ALUNO: danflauer@yahoo.com.br Responsabilidade extracontratual do Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão Danflauer Antunes Pereira Júnior Resumo: O presente ensaio tem por escopo examinar a controvérsia existente acerca da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos. Para…

ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de…

Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um dano ao particular, o ESTADO responde. c) MORALIDADE: Honestidade; Probidade; Ética e Boa fé (DECORO). d) PUBLICIDADE: Regra: É dever…

os aspectos da responsabilidade que ela possui. Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. INTRODUÇÃO O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito público,…

Agentes Públicos 1. Conceito Entende-se por agentes públicos, toda pessoa física que a serviço do Poder público aja sob a sua vontade ou ação, ainda que de maneira episódica e ocasional, e ainda conforme a Lei 8429/92 todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. De acordo com Celso Antonio Bandeira de Melo “Quem quer que…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo…