Responsabilidade Poder Público

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SUMÁRIO RESUMO ii INTRODUÇÃO 2 1 O SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2 1.1 SURGIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ESTATAL 2 1.2 NOÇÕES ESSENCIAIS DE SERVIÇO PÚBLICO 2 1.3 REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO 2 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 2 2.1 TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE E TEORIAS CIVILISTAS 2 2.2 TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA 2 2.3 TEORIAS DO RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL 2 2.4…

Os Servidores Públicos AGENTES PÚBLICOS: São PESSOAS FÍSICAS incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários. Espécies de Agentes Públicos: Agentes…

Introdução A responsabilidade civil de per si constitui-se na aptidão para que alguém possa atrair a atribuição de responder ou arcar com o ônus por ato próprio ou de outrem, ou seja, de ordem pecuniária . No tocante à responsabilidade civil estatal, ter-se-á por discutível quando o Estado for o apto a responder por condutas suas ou de outrem, independentemente de qualquer ajuste previsto em contrato de forma expressa. Maria Sylvia Zanella de Pietro denomina tal responsabilidade, de…

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…

que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a…

Introdução 1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil provém da violação de uma norma jurídica preexistente, a qual gerará uma obrigação ao causador do dano de indenizar o lesionado. É a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Neste contexto, a responsabilidade civil requer prejuízo à terceiro, seja este um particular ou o próprio estado. A responsabilidade civil pode ser subdividida de acordo com seu fato gerador, podendo ser contratual ou extracontratual

058502-8, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – ROUBO COMETIDO POR PRESOS FORAGIDOS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes,…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…