Responsabilidade Poder Público

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e legislativos, e sua responsabilidade civil do juiz. A matéria de responsabilidade civil também é estudada, em capítulos determinados como: Responsabilidade Civil, Pressupostos da Responsabilidade Civil e as Excludentes da responsabilidade. O objetivo é apresentar a dificuldade em…

lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização do dinheiro…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS

A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da…

modalidades do uso da língua. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE / MG 29 B. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de…

tema que aqui será abordado apresente algumas controvérsias sobre sua natureza jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em alguns…

DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1. CONCEITO_________________________________________________________ 04 1.2. ELEMENTOS________________________________________________________04 1.3. PODERES DO ESTADO_______________________________________________04 2. DIREITO ADMINISTRATIVO ___________________________________________05 2.1. HISTÓRICO_________________________________________________________05 2.2.…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prof. Paulo Modesto Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB). Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Vice-Presidente

as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias, fundações, entidades empresarias, entidades paraestatais (trabalham paralelamente ao Estado, não integram a adm., ex. SENAI). Executam as decisões (planos) das entidades políticas. 4. Órgãos públicos - é um centro de competência, centro de atribuições 4.1. Conceito – cargos, funções 4.2. Classificação a) Quanto à posição estatal: independentes, autônomos, superiores, subalternos Independentes são aqueles que ocupam o ápice, ex.…