Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Nos Crimes Tributários

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA CAROL MATTANA Frederico Westphalen, novembro, 2014. IDENTIFICAÇÃO Instituição de Ensino/Unidade Escola Estadual Técnica José Cañellas Frederico Westphalen/RS Direção da Escola Diretor: Prof. Pasqual Sebastião Minetto Vice - Diretora: Prof.ª Clarice Carmem Ceolin Algeri Curso Curso de Técnico em Contabilidade – Coordenador: Prof. Altemir Roani…

sua carteira. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno de questões 14.09.2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 05. Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar: (A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda…

na Carreira do Ministério Público destina-se ao provimento de 60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça substituto, nos termos das Leis Complementares nº 34/94 e nº 61/01. 1.2 O percentual de 10% (dez por cento) dos cargos será reservado às pessoas com deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.867/95 e do Regulamento do Concurso. 2 PERÍODO DE INSCRIÇÃO 2.1 As inscrições deverão ser efetivadas no período de 3 de março(a partir das 9h) a 2 de abril de 2012 (até as…

*Conceito de crime Para Geovane Moraes e Rodrigo Capobianco é toda conduta humana, positiva ou negativa, que reproduz e se adéqua a um modelo definido em lei, de natureza antijurídica e penalmente reprovável. Sobre "conduta humana" vale ressaltar que, por exemplo, animais não podem cometer crimes. Caso cometam fatos que se assemelhem à crimes, quem será responsabilizado, em regra, será o seu dono. Por outro lado, a jurisprudência já permite que Pessoas Jurídica pratiquem crimes, caso…

estudado DENTRO da prova. O que se quer dizer com isso? No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria que o candidato estudasse um número delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o volume de…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Falar da autonomia da pessoa jurídica. Titularidade negocial, processual e patrimonial. A questão da fraude e a possibilidade de esconder patrimônio. A personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito. 4.1.Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. teoria maior da desconsideração Ideal originário → só deve ser reconhecida…

RESUMO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS Legalidade: não há crime sem sei anterior que o defina aspecto político: garantia fundamental do homem para evitar o uso arbitrário do Direito Penal contra quem praticou conduta não prevista em lei aspecto histórico: carta magna (nenhum homem pode ser submetido a pena não prevista em lei) / Rousseau diz que o cidadão só pode ceder parte da sua liberdade se no contrato social o Estado garantir mínimas condições, como só punir o

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ÀS PENAS ADMINISTRATIVAS DO CRIME DE DESCAMINHO The inapplicability of the principle of insignificance in the administrative penalties on the crime of embezzlement. Jéssica de Fátima Mantovani1 Thainá de Paula Belmiro2 Resumo A pretensão deste estudo é demonstrar a discussão existente entre a sanção administrativa de perdimento no crime de descaminho e o princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino…