Responsabilidade Penal Da Pessoa Juridica Nos Crimes Ambientais

do sexo masculino, também com as militares; c) ser bacharel em Direito, há 03 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação; d) ter 03 (três) anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I da Constituição Federal e na Resolução nº 75, de 12.5.2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por…

resolver as divergências de pretensões - e a inegabilidade dos pontos de partida - deve haver um sentido básico, é preciso reconhecer a norma jurídica -, tendo em vista a decidibilidade dos conflitos. No entanto, para que as decisões sejam possíveis, é preciso interpretar, explicar, esclarecer, fixar um sentido básico para o conteúdo das normas jurídicas. É através da dogmática hermenêutica que se encontram as regras e princípios para a determinação do sentido das normas e o correto…

sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados. No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois eixos interessantes de seremdestacados. O primeiro é a divergência de posicionamentos a respeito se essa responsabilização seria legítima ou não; e o segundo concerne na questão da forma com que as sanções penais podem ser aplicadasàs pessoas jurídicas. A doutrina…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…

no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para…

OAB 1ª FASE – MODULAR II - NOTURNO Disciplina: Direito Penal Prof. Patrícia Vanzolini Data: 01.07.2009 Aula 02 _________________________________________________________________________________ TEMAS TRATADOS EM AULA 1.TEMPO E LUGAR DO CRIME Lugar Ubiquidade Tempo Atividade a) Lugar do Crime = ubiqüidade ou mista (art. 6º, CP) Ubiqüidade significa onipresença “Considera-se cometido o crime tanto no lugar em que for praticada a ação ou omissão quanto no lugar em que se…

Intensivo Damásio 2015 Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA…

18/06/2015 Conceito de Direito Penal  Direito Penal Von Liszt define o Direito Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena…

TEMAS DE DIREITO PENAL 01-Disserte sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e os princípios constitucionais penais. Apriori temos, basicamente, os ordenamentos jurídicos dos países filiados a duas concepções: a “família” romano-germanica, e anglo-saxões. A primeira constitui-se em sua maioria pelo princípio societas delinquere non potest, ou seja, é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis. Já

FACUDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS AMOSTRA CIENTÍFICA DE DIREITO AMBIENTAL Acadêmicos: Maciel Gomes Augustinho; Lhana Cardoso; Crystian Mattos; Luis Felipe Debom e Wilian da Silva Mayer. INTRODUÇÃO: Este trabalho tem o objetivo de discutir a questão das moradias irregulares em beira de lagoa e a poluição destas casas a lagoa dos barros. Importante destacar que tal assunto é de extrema relevância para o âmbito jurídico, por se tratar do meio ambiente. Nos últimos…