Responsabilidade Penal Crimes Ambientais

Avaliação: CCJ0012_AV1_201002221031 » DIREITO AMBIENTAL 1a Questão (Ref.: 201002821173) sem. N/A: AULA 1 - CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL Pontos: 0,5 / 0,5 De acordo com o conteúdo estudado na Fundamentação do Direito Ambiental, análise as afirmativas que seguem: I - Não há como negar que a crise ambiental tornou-se planetária. Mudanças climáticas atingem países, ricos e pobres devastam regiões, causam inúmeros prejuízos e destrói vidas. II - O progresso tecnológico e industrial,…

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

...........9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos Vetos...................................................................33 6 ­ A Vez do Cidadão....................................................................................41 7 ­ Índice Remissivo...................................................................................55 APRESENTAÇÃO Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua…

TEORIAS DA AÇÃO NO DIREITO PENAL SOB NOVA ÓTICA. 3.1. Considerações iniciais. Matéria obrigatória a ser estudada pelos penalistas é a que trata do conceito de ação para o Direito Penal. Isto se dá porque o conceito de ação é o ponto nevrálgico para a determinação de um comportamento criminoso[15]. Prega-se a necessidade de se determinar um conceito de ação para o Direito Penal, visto que nem todas as ações praticadas pelo ser humano são relevantes para o Direito Penal[16]. A partir…

o mini 26 depois que termina. *Pág. 276 – 2º§; *Pág. 277 – 3º§; *Pág. 279 - 2º e 3º§ *Pág. 280 – 2º e 3º § - O sistema inglês adota a responsabilidade de pj. *Pág. 283 – 1º, 2º e 5º§ - O sistema francês também adota a resp. da pj. *Pág. 284 – 2º§; *Pág. 285 – 2º§; *Pág. 287 – 2º§ *Pág. 289 – 1º§ - O sistema brasileiro adota a responsabilidade criminal é inviável, apesar de ser responsabilizada em aspectos relativos à natureza da punição da pj. *Pág. 291 – 6º e 8º§; *Pág.…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. MACROBEM AMBIENTAL: UNITÁRIO, INCORPÓREO E IMATERIAL, DE USO COMUM DO POVO (DIFUSO). É UM BEM COLETIVO E NÃO PÚBLICO OU PRIVADO. Exemplos de microbens: a atmosfera, o ar, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar…

As Leis de Crimes Ambientais Art. 225, §3º da CF – “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição de 1998 determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também no âmbito penal. Há um “mandato expresso de criminalização”, ou seja, a Carta Magna estabelece imposição de medidas coercitivas aos

lhe isenta de qualquer responsabilidade. Diante do caso proposto, indique as possíveis soluções para que Maria não arque com o prejuízo. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO DE CRIME A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. São duas as esferas da responsabilidade jurídica: a civil e a criminal (penal). Ambas…

INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9 2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9 2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO…

*Conceito de crime Para Geovane Moraes e Rodrigo Capobianco é toda conduta humana, positiva ou negativa, que reproduz e se adéqua a um modelo definido em lei, de natureza antijurídica e penalmente reprovável. Sobre "conduta humana" vale ressaltar que, por exemplo, animais não podem cometer crimes. Caso cometam fatos que se assemelhem à crimes, quem será responsabilizado, em regra, será o seu dono. Por outro lado, a jurisprudência já permite que Pessoas Jurídica pratiquem crimes, caso…