Responsabilidade Penal Crimes Ambientais

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. • Art. 3º As…

de órgãos de prevenção e controle técnico do impacto; flexibilidade da legislação (...)”. LIMITES LEGAIS DA POLUIÇÃO SONORA Os problemas relativos aos níveis excessivos de ruídos estão incluídos entre os sujeitos ao controle da poluição ambiental, cuja normatização e estabelecimento de padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e necessário à sadia qualidade de vida, é atribuída ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, de acordo com que dispõe o inciso II do…

configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele que se locupleta? Se esta pessoa somente consumiu um uísque? PENAL Qual a distinção entre a gestão fraudulenta e a gestão temerária? Qual seria a linha divisória entre o que seria a ousadia e a gestão temerária? PROCESSO PENAL Admitiria o ingresso da figura do amigo da corte em processo penal? Por exemplo, digamos que a OAB queira atuar em determinado caso, mas sua atuação é requerida na qualidade…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Mário José de Oliveira Rosa Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho 1 Introdução O presente trabalho tem como escopo apresentar os aspectos relativos às responsabilidades dos integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da…

ser considerada crime de assédio sexual? Resposta Resposta Selecionada: b. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Resposta Correta: b. Sim, a prática de assédio sexual é um crime previsto em lei, porém somente a partir de 2001 este crime foi reconhecido na legislação brasileira. Feedback da resposta: Alternativa correta: Sim, a prática de assédio sexual é um crime…

DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE…

por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é doloso ou culposo? Tratar-se-ia de dolo eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e como isso está diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da…

Disciplina: Direito Ambiental Curso: Direito O Mundo hoje vem sofrendo transformações de grande magnitude, tendo em vista a grande fase desregrada no passado em busca dos recursos naturais do planeta. A preocupação com o meio ambiente tornou-se necessário para se ter para os presentes e para as futuras gerações o mínimo de qualidade de vida. A proteção à retirada regrada dos recursos naturais o controle dos órgãos estatais a regulação e fiscalização de indústrias que emitem…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 -…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…