Responsabilidade Penal Crimes Ambientais

Disciplina: Direito Ambiental TUTELA PENAL DA FAUNA À LUZ DOS CRIMES AMBIENTAIS A intenção da sanção penal é a de coibir a devastação dos ecossistemas, e, em conseqüência, proporcionar uma sadia qualidade de vida, conforme preceitua a Constituição Federal. A tutela penal do meio ambiente engloba a fauna, e, é necessária não somente por tratar-se de um bem jurídico de relevância incontestável, mas também pela sua eficácia em dissuadir eventuais ilícitos…

RELEVANTES SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA INTRODUÇÃO Hodiernamente muitas são as medidas esdrúxulas que temos que conviver, uma delas que reina no âmbito do Direito Penal é a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, uma responsabilização desordenada, preocupante, isso porque o legislador pátrio não se preocupou em montar um sistema de punição especial as Pessoas Jurídicas, deixando a impressão que o Direito Penal estava sendo jogado ao vento, que os…

Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em processos de…

CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente. Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para…

primeira análise, faz-se necessário que se identifique quais as principais contribuições das Escolas Criminológicas para o Direito Penal e a Criminologia. E iniciaremos esta abordagem justamente na primeira das Escolas a serem tratadas, a Clássica, onde Cesare Beccaria fincou os fundamentos ideológicos que fizeram vingar, até os dias modernos, as bases do Direito Penal, inclusive fazendo constar na Declaração dos Direitos do Homem os princípios da humanidade e solidariedade com…

A responsabilização penal do ente corporativo é matéria geradora das mais intensas controvérsias. Ainda que sua aplicação já esteja prevista na Constituição Federal (art. 225, § 3°), e também na Lei 9.605/98, a discussão doutrinária a respeito de seu cabimento ainda persiste. O motivo disto vem do fato de que parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico, pelo qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às…

DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes…

Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado. O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as pessoas que já cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física,…

POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTE URBANO Alguns Aspectos Penais: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/98) “A preferência pelo ruído encontra-se na razão inversa da inteligência do homem.” Schopenhauer RESUMO A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde. Há de lembrar-se que o mundo do Direito não está alheio aos atos…