Responsabilidade Penal Ambiental Das Pessoas Juridicas

o mini 26 depois que termina. *Pág. 276 – 2º§; *Pág. 277 – 3º§; *Pág. 279 - 2º e 3º§ *Pág. 280 – 2º e 3º § - O sistema inglês adota a responsabilidade de pj. *Pág. 283 – 1º, 2º e 5º§ - O sistema francês também adota a resp. da pj. *Pág. 284 – 2º§; *Pág. 285 – 2º§; *Pág. 287 – 2º§ *Pág. 289 – 1º§ - O sistema brasileiro adota a responsabilidade criminal é inviável, apesar de ser responsabilizada em aspectos relativos à natureza da punição da pj. *Pág. 291 – 6º e 8º§; *Pág.…

PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE INTRODUÇÃO A Lei 6.938/81 ,art.3º,I- Conceito legal de M.A MEIO AMBIENTE: O Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas” CONSCIENCIA ECOLOGICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ligada à preservação do Meio Ambiente ( M.A) O respeito antes era coisa Divina; Responsabilidade crescente;…

AULA 17: LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ASPECTOS PENAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) SUMÁRIO Apresentação do Sumário I Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 II Aspectos Criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 III Crimes ambientais (Lei 9.605/98) Lista de Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 13 35 59 76 124 Olá, galera! Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes

exercício da ação penal. Segundo o magistrado, havendo a extinção da punibilidade do gestor da pessoa jurídica, um deles por ser maior de setenta anos, não haveria como prosseguir na persecução criminal apenas em desfavor dessa última, invocando a teoria da dupla imputação.O Ministério Público, em discordância com o magistrado, mostrou-se incabível que a causa personalíssima de redução do prazo de prescrição em razão da idade do denunciado possa ser estendida à pessoa jurídica corré, ou…

RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem se apresentado como tema recorrente na maioria dos debates jurídicos, em especial quando o assunto é Meio Ambiente. Isso porque a discussão não fica adstrita somente ao direito, envolvendo ainda economia, política, enfim assuntos atuais e dinâmicos. O que justifica o fato do meio ambiente fazer parte dessa nova gama de direitos classificados como “Supra-Individuais”, seguindo o que foi dito pela…

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. •…

1° Aula – 27.02.2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho…

estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. A Responsabilidade civil pelos danos causados pela poluição (Tema nº 7) é a temática desta exposição. Enquanto a humanidade está preocupada com o desenvolvimento econômico individual de seu país, a degradação ambiental alcança efeitos incontroláveis pelo homem. 2. Aspectos gerais sobre o tema. Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes,…

DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural Paginas Brancas Fundação Konrad Adenauer DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural Fortaleza, Ceará - 2004 © Copyright – 2004 by Fundação Konrad Adenauer EDITOR RESPONSÁVEL Klaus Hermanns ORGANIZADORES Edílson Pereira Nobre Júnior Fabiano André de Souza Mendonça Otacílio dos Santos Silveira Neto Yanko Marcius de Alencar Xavier COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo COPYDESK Vianney