Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

Responsabilidade Civil 05/11/14 Aula Nº 11 + web aula Nº 11 -responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo (parte I) 1- fato do produto/serviço Acidente de consumo -ART. 12 e 14, CDC -fato do produto/serviço = defeito mais grave = ou diferente vício do produto/serviço= -CC/2002 aplicado subsidiariamente -fundamento: violação dever segurança e não a teoria do risco empreendimento simplesmente. -fato gerador: defeito -não se exige prova…

1)O prestador de serviços de água e esgoto de um determinado Município, ao efetuar reparos na rede de água e esgoto de uma determinada rua, deixou um buraco não sinalizado no meio da via. À noite, um cidadão, dirigindo veículo em alta velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização

cláusulas do contrato etc. (COELHO,2008,95) QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO Para qualificar a qualidade dos produtos ou serviços, temos no CDC três conceitos: fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. O fornecimento é perigoso se da utilização dos produtos ou serviços decorre dano, motivado pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a que se expõe o consumidor. Todo produto ou serviço pode expô-lo a variados graus de risco à…

ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. c) Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. d)…

o consumo pelo consumo.” João Batista de Almeida 7 RESUMO O presente estudo tem por objetivo, analisar a possibilidade da aplicação do princípio da precaução ao instituto do recall, em razão de sua importância para a segurança dos produtos nas relações de consumo. A sociedade de consumo evoluiu significativamente nas últimas décadas, em decorrência da hegemonia do sistema capitalista no mundo, fator determinante, para o surgimento de uma massa consumidora com poder de compra. Em

- Prescrição e decadência - Prazos - Particulares Os prazos de garantia legal previsto do CDC têm uma repercussão em relação ao tema da responsabilidade. O CDC vai apresentar alguns prazos específicos para que se discuta apenas vício do produto ou do serviço como também o defeito, estabelecendo inclusive termo inicial e termo final diferenciados. Temos no artigo 26 caput a referência de prazos para que consumidor possa reclamar dos vícios (APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO). O que é…

51 (caracterização) Conteúdos indeterminados. Vulnerabilidade (Art 4º, inciso I) Relação Jurídia de Consumo Consumidor Fornecedor Produto/Serviço Princípios (art. 4º) Direitos básicos (art. 6º) Responsabilidade pelo Fato do Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda casada (art. 39) Proteção contratual (art. 54 – não exclui o art. 51) Conexão com o Direito Penal (art. 61 a 64) GA…

3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 - Facilitação da defesa dos seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. 1 – Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. Produtos perigosos por natureza como,

pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do CDC - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM FACE DOS CONSUMIDORES MAYARA CARVALHO TRINDADE ZURRA Manaus 2012 MAYARA CARVALHO TRINDADE ZURRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM FACE DOS CONSUMIDORES Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior