Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

domiciliada na (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. II - OS FATOS

da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, com Agência Central nesta Comarca, situada na Rua do Sol, nº 57, Centro, CEP 57020-970, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 11 de novembro de 2014, o Requerente efetuou a compra de 01 (um) USB Hub; 03 (três) calças jeans Levi´s; 05 (cinco) camisas Ralph Lauren modelo pólo; 01 (um) sapatênis Ralph Lauren e…

INTRODUÇÃO 9 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 11 1.1. Evolução Histórica 11 1.2. Conceito 13 1.3. Requisitos ou pressupostos da Responsabilidade 15 1.3.1. Conduta 15 1.3.2. Dano 16 1.3.3. Nexo de causalidade 17 1.4. Espécies de Responsabilidade Civil 19 1.4.1. Responsabilidade Objetiva 20 1.4.2. Reponsabilidade Subjetiva 21 2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 23 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 24 2.2. Excludentes da Responsabilidade na…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante deste conceito, podemos afirmar que esta espécie de relação se forma a partir de três elementos essenciais: subjetivo, objetivo e finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender os sujeitos envolvidos na relação jurídica, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento objetivo devemos entender o objeto sobre o qual recai a relação jurídica, sendo certo que, para a relação de consumo, este elemento é denominado…

contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Conceito de Consumidor. Consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…

na Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.118/0001-79., por meio dos seguintes fatos: -I- DOS FATOS No dia 13 de Dezembro de 2013, por volta das 8:00 horas da manhã, um poste da rede telefônica caiu na residência da requerente, ocasionando uma série de prejuízos de ordem matéria e moral à requerente. O fato foi ocasionado porque os cabos do referido poste da rede telefônica estavam em altura abaixo da permitida e ao passar um…

Promoção do Contrato 3.3 Da Desistência do Produto 3.4 Condições Para a Validação do Contrato 3.5 As Compras Coletivas Através do Site 4. A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva 4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece 4.2 A Conexão Entre o Site de Compra Coletiva e as Lojas Comerciais Através da Oferta 4.3 A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva em Casos de Problemas 4.4 Da Não Execução da Oferta 4.5 Direito de Arrepender-se do Produto 5. Considerações Finais…

Postulados hermenêutico-dogmáticos • Dignidade da pessoa humana – Idéia de mínimo vital • Liberdade – Estado deve intervir para garanti-la Quer na produção, quer na distribuição Nem sempre o consumidor é quem “escolhe” o produto a ser consumido - Monopólios, oligopólios – Regular os bens essenciais • “Na necessidade não se pode ser livre”. • Idéia de que se pode exigir do Estado a efetivação • Art. 3o., III, CF → erradicação da pobreza …