Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

. ... 2ª Ré: COMPRAFÁCIL.COM, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu da empresa., por meio da website, um Smartphone, marca Samsung, modelo Galaxy S II (GT-I9100), conforme se verifica na nota fiscal nº 20847222 (doc. anexo), pelo montante de R$ 1.699,00 (mil setecentos e noventa e nove reais). O produto foi entregue no dia 17.02.2012 em perfeitas condições. Ocorre que em 25.03.2013, o produto em questão apresentou vício e parou de…

MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do produto), (Revendedora-ré), situada na XXXXX, n° xx, Bairro, XXXXX, CEP: xxxxx-xxx e (Nome da Assistência Técnica), (Assistência-ré), situada na XXXX, nº xxx, Bairro, XXXXXX, CEP: xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA …

- Acidente de Consumo - Conceito O acidente de consumo é todo aquele que ocorre quando um produto ou serviço, ainda que utilizado ou manuseado corretamente, causa danos a saúde ou à segurança dos consumidores ou a terceiros. Este acidente é provocado por defeitos dos produtos, ou na prestação de serviços e até mesmo pela ausência de informação quanto a periculosidade e quanto ao uso correto do produto. Neste sentido, versa o artigo 12, §1°, do Código de Defesa do Consumidor:…

numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma…

nascem, crescem e evoluem, representando com precisão o momento histórico em que estão situadas. São relação de consumo, por exemplo, os contratos bancários, financeiros, seguro, cartão de crédito, leasing ou arrendamento mercantil, fornecedor de serviços em geral, inclusive os públicos, compra e venda e a respectiva promessa, seguro saúde, plano de saúde, hospedagem, depósito, estacionamento, turismo, transporte, viagem, poupança, programa de milhagem, previdência privada,…

brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº 267.122.718-18, domiciliado e residente na cidade de Alfredo Marcondes no Estado de São Paulo, sito Rua José Avancini, nº 653, Centro, CEP: 19180-000, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma o Autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86,…

que pode ser dividida em duas categorias distintas, mas não excludentes entre si. A primeira visa preservar a vida e integridade física do consumidor contra eventuais danos que poderiam ser provocados pelos riscos decorrentes da utilização de produtos ou serviços. A segunda vincula-se à proteção econômica. 1-O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O presente trabalho tem por finalidade analisar como se dá as relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor- lei 8.078 de 1990…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. Além do Brasil, esse ramo já está bastante desenvolvido em grande parte dos países que possuem uma sociedade de consumo (sociedade com avançado desenvolvimento industrial capitalista e de consumo massivo de bens e serviços). Conceito de consumidor O Código de Defesa do Consumidor — CDC diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. A…