Responsabilidade Pelo Fato Do Produto E Do Serviço

RESPONSABILIDADE CIVIL PALESTRANTE PROFº. SERGIO CAVALIERI FILHO ACADÊMICO: EDELIRDO S. HELDT BREVE RESUMO DA PALESTRA Responsabilidade Civil, conjuga-se Direito Civil com Direito Penal. O sistema brasileiro da responsabilidade civil baseado no código civil

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça mobiliária?

8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O presente código…

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da: Escolher uma resposta. a. Transparência. Correto b. Vulnerabilidade. c. Boa-fé objetiva. d. Confiança. …

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa tem como tema “A responsabilidade civil do corretor de imóveis” e tem como fundamento esclarecer os diversos pontos obscuros que há nessa profissão que cresce a cada dia no país. O mercado imobiliário brasileiro vem passando já a algum tempo, por um crescente aumento de investimentos, seja por investidores brasileiros ou investidores estrangeiros, que vêem em nosso país um mercado atrativo, fazendo-se assim essencial a presença…

RESENHA CRÍTICA AUTOR (A) E OBRA CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6 a edição, revisada e ampliada. Malheiros editores: São Paulo, 2006. A obra é uma produção literária muito importante e fonte enriquecedora de conhecimento dos assuntos relativos a esse tema tão inquietante e momentoso, desvenda os segredos da responsabilidade civil, sabidamente aquela espécie de obrigação engendrada pelo ato ilícito, com um estilo direto, claro e muito peculiar tendo a…

do contrato social em anexo, na cidade de Curitiba/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS: A autora viajou para São Paulo para ir o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, a mesma procurou os serviços de João Macedo, renomado cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair”, que lhe cobrou R$500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos da autora, o cabeleireiro…

Autor na qualidade de consumidor e sempre prezando pela boa qualidade dos produtos ..., procurou adquirir produtos de marcas conhecidas de ..., prioritariamente a marca ..., que sempre atendeu as suas expectativas. No entanto, na data de ..., o Autor adquiriu ..., Verifica-se que o Autor, por conta do ocorrido, ficou em situação constrangedora perante seu cliente e sofreu prejuízo financeiro .... Diante de todos os fatos, não restou outra alternativa ao Autor senão se socorrer do…

brasileira, no atual momento em que se vive,onde se percebe um grande crescimento de compras on-line. O presente estudo visa abordar a deficiência do mercado virtual no tocante à responsabilidade das empresas quanto à garantia do produto vendido, sua efetiva entrega ao consumidor, bem como pelos defeitos dos produtos e serviços oferecidos. De outro lado, tem-se a fragilidade do comércio on-line, que é usado para aplicação de golpes em empresas e em consumidores, através da utilização…

vulnerabilidade fática ocorre quando o fornecedor por razão de seu monopólio, por seu poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. Já a vulnerabilidade técnica é decorrente da expertise do fornecedor. Há quando o consumidor não possui conhecimentos técnico suficientes e específicos sobre o produto e/ou serviço que adquire. O terceiro viés da vulnerabilidade é a chamada vulnerabilidade jurídica…