Responsabilidade Objetiva Do Estado No Acidente Nuclear

danos causados.” A teoria objetiva é a teoria utilizada para responsabilizar o poluidor e isso não está na CRFB e sim na principal lei ambiental que temos que é a Lei 6.938/81, no art. 14, § 1º. “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá…

danos causados.” A teoria objetiva é a teoria utilizada para responsabilizar o poluidor e isso não está na CRFB e sim na principal lei ambiental que temos que é a Lei 6.938/81, no art. 14, § 1º. “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

RIMA: Unidade 3 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Angra 3 3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 3.1. QUAL É A DENOMINAÇÃO DO EMPREENDIMENTO? Denominação oficial : Unidade 3 da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - Angra 3. A qual será parte integrante da Central Nuclear de Angra, onde já se encontram instaladas, e em operação, duas usinas nucleares: a Unidade 1 (Angra 1) e a Unidade 2 (Angra 2). Com área aproximada de 1.250 ha situa-se no distrito de Cunhambebe,…

a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais. O feito teve seu regular procedimento garantindo ao réu a ampla defesa e as partes produziram as provas pleiteadas. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Pretendem as autoras serem indenizadas por danos materiais em razão da morte de seu mantenedor em acidente…

A teoria objetiva a teoria utilizada para responsabilizar o poluidor e isso no est na CRFB e sim na principal lei ambiental que temos que a Lei 6.938/81, no art. 14, 1. Sem obstar a aplicao das penalidades previstas neste artigo, o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministrio Pblico da Unio e dos Estados ter legitimidade para propor ao de responsabilidade…

SIMONE COSTA DELGADO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Professora Martha Macedo Sittoni Porto Alegre 2015 SIMONE COSTA DELGADO A REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de…

Assis Pólito Seguro de Responsabilidade Civil no âmbito da grande São Paulo Monografia apresentada como parte dos requisitos para a conclusão do MBA em Gestão de Negócios, turma 5, sob a orientação do Prof. Dr. Fernando Pandeló. São Paulo Fevereiro - 2013 DEDICATÓRIA Aos meus pais por estarem sempre me apoiando nas minhas decisões. Ao meu irmão Sonny, pelos conselhos. A minha esposa que está sempre ao meu lado. RESUMO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO…

periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde. Esta política terá como objetivo prevenir os acidentes e danos à saúde que forem consequência do trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. A formulação desta política deverá determinar as funções e responsabilidades respectivas, das autoridades públicas, dos empregados, dos trabalhadores e de outras pessoas interessadas.…

Responsabilidades civis e criminais em caso de acidente de trabalho Conceito e evolução A responsabilidade civil é como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Responsabilidade nada mais é do que o dever de responder, na particularidade, pelo ato tido como ilícito que tenha ocasionado dano a outrem. O ato ilícito por sua vez é conduta ou a omissão praticada por alguém,…