Ambiental

Trata-se de uma matria interdisciplinar, que tem ligao com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuao a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservao, a manuteno do meio ambiente uma matria por si s abstrata, ela visa o interesse difuso, isto , o DESTINATRIO INDETERMINADO, no temos como identificar quem ser aquele que ir se beneficiar com uma poltica saudvel de proteo ambiental. ART. 225, CRFB Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. A expresso bem de uso comum do povo do art. 225 no est se referindo ao bem pblico de uso comum daquela clssica diviso de bens pblicos oferecida pelo Cdigo Civil Brasileiro (CC/16, art. 66 e NCC, art.99), que divide os bens pblicos em bem de uso comum, bem de uso especial e bem dominical. O bem pblico de uso comum que aparece no CCB e trabalhado pelo direito administrativo no se confunde com esse bem de uso comum. Veja que o art. 225 no fala em bem pblico de uso comum e sim em bem de uso comum do povo. Essa distino fundamental porque muita gente liga ao bem pblico de uso comum e um erro grosseiro, porque temos diversas propriedades particulares que so abraadas por restries ambientais, limitaes administrativas, que geram restries ao uso da propriedade, mas no deixam de ser particulares. Jos Afonso da Silva no seu livro Direito Ambiental Constitucional afirma que na verdade o que o art. 225 quer se referir um bem de interesse pblico. O que se criou com a redao do art. 225 foi um bem de interesse pblico e o direito administrativo comea a chamar ateno desse detalhe dizendo que os tipos de bem pblico so aqueles do art. 99 do NCC e ao lado deles tem-se bens de interesse pblico, que no necessariamente so bens pblicos. Podem ser perfeitamente bens particulares, mas gravados com restries legais. A lei faz