Responsabilidade Objetiva Contrato De Transportes

rotineira do autor mudou depois do acidente, pois este ficou arredio e assustado, querendo colo somente dos pais. DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS No caso aqui noticiado, Vossa Excelência, indiscutível que a responsabilidade do transportador é objetiva, inexistindo causas excludentes do dever de indenizar. Deixando de exercer suas ocupações habituais, o autor encontrou dificuldades para conseguir levar sua vida normal. O desconforto que lhe foi causado…

INTRODUÇÃO A lei 11.442, que foi publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2007, além de revogar a lei 6.813/80, trata do transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros, mediante remuneração. A LEI 11.442/07 E AS NORMAS TRABALHISTAS O artigo 2º da lei mencionada preleciona que a atividade referente ao transporte de cargas é "de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos incisos I e II

ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Práticas Supervisionadas ATPS – Transportes, Distribuição e Seguros. Brasília / DF 2014 Professor tutor presencial/distância: ; Professor tutor à distância: Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior de Tecnologia em Logística na Universidade Anhanguera Uniderp, como exigência parcial da Disciplina Transportes, Distribuição e Seguros para a obtenção de nota, sob orientação dos…

várias tentativas e inúmeras promessas, com várias mudanças de datas o serviço foi entregue parcialmente em Julho de 2014 faltando ainda os dois portões de alumínio e os três vidros do murro da frente da casa. Tendo em vista o não cumprimento total do contrato o requerente foi obrigado a contratar outro serviço para realizar as instalações já mencionadas anteriormente conforme comprovantes em anexo. 2. Informo-vos que ainda que solicitado por diversas vezes da necessidade de prioridade…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

site www.eplconcursos.com.br e endereço eletrônico contato@eplconcursos.com.br. 1.2 A relação de cargos, vagas, salários, requisitos para investidura e taxa de inscrição estão relacionados no Anexo I. 1.3 O conteúdo Programático das provas objetivas está relacionado no Anexo II. 1.4 As atribuições dos cargos estão contidas no Anexo III. 1.5 O conteúdo para o Teste de Aptidão Física, que será aplicado para o cargo de Profissional de Nível Médio Suporte (Funções de Eletricista – COD…

ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Responsabilidade da sucedida, pois houve falência. (Lei de falência) MÚLTIPLA ESCOLHA; 1- (FCC)…

DOS FATOS 1. O Autor adquiriu por meio da 1ª Requerida, um pacote de viagem, referente à compra de passagens aéreas, bem com serviços de assistência de viagem internacional, pelos valores de R$ 2.299,59 e R$ 95,85, respectivamente (cópias dos contratos anexos). 2. As Referidas passagens correspondiam ao trecho BRASÍLIA - LAS VEGAS/EUA - BRASÍLIA, com conexão em Miami/EUA, tanto na ida quanto na volta. Todos esses trechos operados pela AMERICAN AIRLINES, ora 2ª Requerida. 3. A…

de Trabalho: Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8) Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19) Coordenação Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e Recuperação (Enunciados de n. 42 a 57) Coordenação Científica: Professor Paulo Penalva Santos 1.…

principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? c) Com base nas respostas anteriores, quais argumentos você apresentaria para fundamentar o posicionamento da instituição? Respostas fundamentadas. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do…