Responsabilidade Internacional Do Estado

Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. Resumo não oficial das principais disposições PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais…

Institucionalização da comunidade internacional Relação Direito Internacional dos Direitos do Homem Estados/ /Estados Estados/ /indivíduos Protecção diplomática Protecção humanitária Direitos humanos Protecção diplomática Estado lesante Estado lesado indivíduo Natureza: política Direitos humanos (questão do Estado lesante foro doméstico) Indivíduo Natureza: jurídica Questão universal-obrigações erga omnes Protecção dos D. H. mecanismos…

CONDIÇÃO DE VALIDADE DOS TRATADOS 1 – consentimento mútuo ( acordo de vontades) 2 – capacidade das partes( Estados e Organizações Internacionais); 3 – habilitação dos agentes signatários; 4 – objeto lícito. INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS - princípios gerais do direito e a Carta das Nações Unidas, estão acima dos tratados; - pacta sunt servanda; - sistemática e finalística; - textos preparatórios servem como instrumento de interpretação; - as partes podem pactuar a forma como se

RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO NA VILAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. De acordo com Carta Constitucional de 1988, o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito Vale dizer que tal situação submete o Poder Estatal às suas próprias normas, estabelecidas e criadas como garantia e limitação ao poder que detém. Assim, num Estado Democrático de Direito, vigora o Princípio da Legalidade, onde o poder do Estado não esta nas mãos…

JURÍDICA INTERNACIONAL 1.1. Noções Entende-se por Cooperação Jurídico Internacional o conjunto de atos que regulamenta o relacionamento entre os Estados, diante da limitação territorial respaldada pela soberania. Nas palavras do doutrinador Raul Cervini: O conjunto de atividades processuais (cuja proteção nãos e esgota nas simples formas), regulares (normais), concretas e de diverso nível, cumpridas por órgãos jurisdicionais (competentes) em matéria penal, pertencentes a distintos…

JEAN-PIERRE DUPUY - ESTUDOS AVANÇADOS 21 (59), 2007 243 a 246 • Thiago Costa Monteiro Zandona - Normas Nacionais e Internacionais Ambientais sobre Resíduos NucleareS http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1743/normas_nacionais_e_internacionais_ambientais_sobre_residuos_nucleare • Guido Fernando da Silva Soares in Direito Internacional do Meio ambienta: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: ATLAS, 2001 relata o trágico acidente de Chernobyl.: Construido na década de…

A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. PREÂMBULO Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui…

22/04/2013 Responsabilidade Internacional Regra: Ato ou omissão que acarreta violação de uma norma jurídica internacional (O.I.) Pode ser extracontratual (princípios gerais, costumes) ou contratual (tratados) Fundamento: deve haver a violação, capaz de gerar dano. * Pode ser dano moral ou material: 1) Que haja dano ao direito alheio; 2) Que se trate de ato ilícito: Ato ilícito é o que viola os deveres ou as obrigações internacionais do Estado (O.I.), quer se trate…

RESPONSABILIDADE SOCIAL Conceito: • Originou-se em 1950, nos Estados Unidos e na Europa, com intuito de compensar os impactos negativos surgidos com a atuação das empresas; • responsabilidade social é a capacidade de a empresa colaborar com a sociedade, considerando seus valores, normas e expectativas para o alcance de seus objetivos. Dimensões da responsabilidade social: • Legal • Ética • Econômica • Filantrópica Instituto Ethos: • Foi criado em 1998; • organização social civil; •…

cabiam as decisões do Estado. Eram eles o poder Deliberativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Posteriormente, Locke em sua obra “Segundo Tratado sobre o Governo Civil”, complementando o Poder Legislativo como sendo superior aos outros, que inclusive estariam subordinados a ele, sendo, o Executivo com a missão de aplicar as leis e o Federativo que, embora, tivesse autenticidade não poderia ser desvinculado do Executivo, cabendo a este cuidar das relações internacionais do governo.…