Petição

22/04/2013

Responsabilidade Internacional

Regra: Ato ou omissão que acarreta violação de uma norma jurídica internacional (O.I.)
Pode ser extracontratual (princípios gerais, costumes) ou contratual (tratados)
Fundamento: deve haver a violação, capaz de gerar dano.

* Pode ser dano moral ou material:

1) Que haja dano ao direito alheio; 2) Que se trate de ato ilícito: Ato ilícito é o que viola os deveres ou as obrigações internacionais do Estado (O.I.), quer se trate de um fato positivo, quer se trate de um fato negativo (omissão). Não resultam apenas de tratados ou convenções; Podem decorrer também do costume e dos princípios gerais do direito. 3) Que seja realmente imputável ai Estado; (direta ou indiretamente)

SITUAÇÕES:

1) Atos dos órgãos do Estado:

a) Atos do Executivo ação ou omissão das autoridade incompatíveis com o Direito Internacional. Exs: concessões ou contratos do Estado; prisões ilegais; falta de proteção ao estrangeiro;

b) Atos dos Órgãos Legislativos:
Um Estado não pode invocar contra outro Estado sua própria constituição para se esquivar a obrigações que lhe incumbem em virtude do Direito Internacional ou dos tratados vigentes.

c) Atos dos Órgãos Judiciários
Casos de denegação: a) Quando um Estado não fornece aos estrangeiros a devida assistência judiciária; (ex: não existe um tribunal competente). b) Quando as autoridade judiciárias se negam a tomar conhecimento das causas que os estrangeiros lhe submetem e a cujo respeito tenham jurisdição. c) Quando ditas autoridades se negam a proferir sentença em tais causas, ou retardam as respectivas sentenças. d) Quando os tribunais não oferecem aos estrangeiros as garantias necessárias para boa administração da justiça.

* Casos de Denegação da Justiça

2) Atos de Indivíduos * lesivos ao Estado ou a menos indivíduos estrangeiros.
Exs: ataques ou atentados a Chefes de estado ou representantes publicações injuriosas;