Responsabilidade Dos Pais Pelos Atos Dos Filhos

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

___________________________________________ Professor convidado 1 – ___________________________________________ Professor convidado 2 – Belo Horizonte, (dia) de (mês) de 2014. A meus pais e minhas irmãs, pelo amor e apoio incondicionais. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiro a Deus. Agradeço a todos aqueles que contribuíram e torceram para a realização deste trabalho, fica aqui…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino Quem seria responsabilizado pelos danos decorrentes das agressões aos alunos vítimas de bullying? Os pais dos agressores ou os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino? Qual seria a legislação pertinente que melhor atenderia aos interesses dos infanto-juvenis? Quais autoridades e órgãos devem ser acionados nos casos de bullying? O bullying é conceituado como sendo um "conjunto de atitudes…

Página 1 de 100.636 resultados Responsabilidade dos Pais (Sinônimo de Responsabilidade Civil dos Pais) Tópico • 1 seguidor STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 777327 RS 2005/0140670-7 (STJ) Data de publicação: 01/12/2009 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Como princípio inerente ao pátrio

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo na Relação Paterno-Filial Mabel Tibes da Silva[1] 1 Introdução Esta pesquisa na área do direito da família tem como tema a responsabilidade civil pelo abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Há ainda a importância de se esclarecer qual a prestação “justa” que deverá…

AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE RELAÇÕES DE FAMÍLIA Há uma discussão processual que é a questão sobre qual órgão jurisdicional competente para a apreciação das ações de responsabilidade civil em face das relações parentais. O tema é polêmico, tendo em vista que alguns entendem ser a vara cível, e outros entendem pela atração para as varas de família. Todavia, é do entendimento da maioria da doutrina que a competência para questões de responsabilidade civil…

criando muitas vezes até penalidades para quem infringir um cuidado com esses princípios. Com o novo Código Civil Brasileiro os princípios se tornaram mais vitais ainda, presentes em vários artigos do Código, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Paplona Filho separa em duas partes, dividindo em princípios gerais e os propriamente para o direito de família, chamados especiais. 2.1 Princípios Gerais 1.1.1 Principio da Dignidade da pessoa humana É o principio basilar no nosso…

SILVA, Letícia Anna da; GIRARDI, Maria Fernanda Gugelmin. A responsabilidade civil por abandono afetivo dos filhos no direito brasileiro. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 630-653, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Letícia Anna da Silva1 Maria Fernanda Gugelmin Girardi2 SUMÁRIO…

aspectos, da concessão do dano moral aos filhos rejeitados afetivamente durante o seu desenvolvimento educacional, por um dos seus pais e por ambos, frente aos deveres familiares. Expõe-se, ainda, que todo o desenvolvimento desse trabalho foi baseado em textos extraídos de sites conceituados, bem como de livros, artigos e aulas de juristas renomados, a fim de que o leitor pudesse refletir acerca das imposições da lei, dos deveres dos pais para com seus filhos e com a sociedade, suas…

.......... 13 4.1 CONGRUÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL E PENAL ........................................ 13 4.1.1 Ato dos pais ......................................................................................................... 13 4.1.2 Escritura pública ................................................................................................ 13 4.1.3 Ato unilateral ...................................................................................................... 14