Responsabilidade Do Tomador

SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO ESTABELECIDO OU DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIFERENTE DO TOMADOR. RETÉM OU NÃO O ISSQN? Sempre que o tomador dos serviços contrata profissional autônomo estabelecido em outro Município, diferente do dele, surgem dúvidas acerca da necessidade de reter ou não reter o ISSQN na fonte. Essa dificuldade decorre do fato de que, em regra, as Leis Municipais não abordam essa matéria de forma detalhada e específica, o que dá margem para…

trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de…

Em princípio, essa relação é estranha ao direito do trabalho. Parênteses: Terceirização e a súmula 331 do TST TST Enunciado nº 331 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Esse inciso traz a regra: É proibida a contratação de trabalhadores por interposta pessoa, criando o vínculo direto. Ele traz também a 1ª exceção: trabalho…

natureza civil. A empresa contratante assume os riscos, sendo-lhe imputada culpa “in eligendo e vigilando”, de forma que deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. O item IV do Enunciado nº 331 do TST, a toda evidência, refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável Razão assiste a r. sentença “a quo”. De fato, o Recorrido não postulou…

prestadora de serviços. Indique e explique o tipo de responsabilidade que se estabelece entre tomadora de serviços e prestadora, no caso de terceirização lícita. É a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes. É um procedimento…

titularidade negocial: porquanto a sociedade é pessoa jurídica existente por si só, capaz de direitos e obrigações; (b) titularidade processual: uma vez que a pessoa jurídica pode tanto ser Autora quanto Ré num processo judicial; e (c) responsabilidade patrimonial: haja vista que a pessoa jurídica tem patrimônio próprio, o qual responderá pelas dívidas empresariais, e não o patrimônio dos sócios. 7) O que é contrato social? Quais são suas cláusulas? Contrato…

DESAFIO PROFISSIONAL Desafio profissional do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos do Centro de Educação à Distância – CEAD da Universidade Anhanguera-Uniderp das Disciplinas: Direito Empresarial e Tecnologias de Gestão e Responsabilidade Social e Meio-Ambiente. Sob a orientação do Tutor Presencial Luiz Alves Lopes. AQUIDAUANA MARÇO/2015 INTRODUÇÃO Em 1992 obteve-se a criação da empresa RER- Caldereira por Ronaldo, Eder e Roberto Gonçalves. Em 2001 a criação da…

de sua emissão: 1- Sacador: emite o titulo, ou seja, a ordem de pagamento; 2- Sacado: contra quem o titulo é emitido (recebe a ordem de pagamento); 3- Tomador: em favor de quem o titulo é emitido; >> Promessa de pagamento: Nota promissória. Duas situações jurídicas distintas: 1- Sacador ou promitente: promete pagar determinada quantia; 2- Tomador: quem receberá o valor prometido. Quando a sua emissão: >> Titulo causal: só pode ser emitido nas hipóteses que a lei autoriza.…

DECISÓRIO A decisão é constituída por responsabilidades  Definição de várias alternativas  Pondera as decisões sobre as oportunidades do amanhã PLT – Administração. Pág. 169 ELEMENTOS DO PROCESSO DECISÓRIO  Tomador da decisão – é aquele quem faz a escolha, seja o individuo ou o grupo de pessoas  Objetivos – objetivos que o tomador deseja alcançar por meio de suas ações  Sistema de valores – critérios de preferência do tomador para fazer suas escolhas…

anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (Artigo 1º LC Federal nº 116/03).“Os Municípios e o DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (art. 6º LC Federal nº 116/03). Art. 16. Observadas as…