Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

Primário II – Secundário III – Terciário Da dimensão da empresa I – Pequenas empresas II – Médias empresas III – Grandes empresas Vertente Económica Nesta perspectiva, a empresa é uma organização que vai criar uma utilidade (bem ou serviço útil) que tem como principal objectivo obter lucro. Numa actividade empresarial o que se pretende é que os custos dessa actividade sejam inferiores aos seus proveitos, de forma a que se possam gerar lucros (mesmo tendo em conta os…

critério que mais beneficia o empregado. 5 – A empresa Brasília S.A para contratar Bento como seu empregado impõe-lhe uma condição que no dia em que a empresa necessitar que o mesmo trabalhe em jornada suplementar, Bento deverá abdicar do pagamento das horas extras laboradas. Bento necessitando do emprego assina um documento com a empresa renunciando o referido direito. Á luz dos princípios estudados, o empregado poderá “abrir mão” deste direito e qual o efeito jurídico do…

retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço efetuar o pagamento pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF. SIMPLES Nacional IR-Fonte Atente-se que a referida dispensa de retenção não se aplica ao imposto de…

exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição; e) pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços. • b) “considera-se empregador a empresa. individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” - ente, dotado ou não de personalidade jurídica. 2. Definição de Empregador – art.…

promissória É uma promessa de pagamento. Promessa de pagamento: Sem diferença entre sacador e sacado. A pessoa se compromete ela mesma a pagar. Promessa de fato própria. Seu saque gera duas situações jurídicas distintas: A de quem, ao praticar o saque, promete pagar: subscritor (segundo a lei uniforme)/ sacador = devedor. A do beneficiário da promessa: tomador (por vezes chamado de sacado). Pela nota promissória, o subscritor assume o dever de pagar quantia determinada ao tomador,…

doutrinadores, bem como à luz das normas trabalhistas e específicas em vigor. As cooperativas são entidades de natureza civil e, portanto, também reguladas pelo Código Civil Brasileiro, podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, nos termos definidos pela Lei 5.764/71 (Estatuto do Cooperativismo Nacional), sendo-lhes, contudo, obrigatório o emprego da expressão "cooperativa" em sua denominação social (art. 5º do ECN). É,…

emissão da letra de câmbio é denominada saque; por meio dele, o sacador (quem emite o título), expede uma ordem de pagamento ao sacado (pessoa que deverá paga-la), que fica obrigado, havendo aceite, a pagar ao tomador (um credor específico), o valor determinado no título. Apesar de atribuir ao sacado a obrigação de pagar o tomador, o sacador permanece subsidiariamente responsável pelo pagamento da letra. Não sendo pago o título no seu vencimento, poderá ser efetuado o protesto e a…

Ocorre que, se tivesse lido a inicial com acuidade teria percebido que o Reclamante não observou o prazo do contrato de experiência e passado o período, foi renovado tacitamente, como após o período renovado, houve a continuação da prestação dos serviços como dispõe o artigo 451 da CLT. 5. Cumpre, aqui, salientar que nada provou, sobre as horas extras trabalhadas pela obreira, pois a Reclamante instruía a anotar sua jornada de trabalho em folho de ponto manual, porem, ali mantinha os horários

............................................................................................... 8 Dispensa das Retenções da COFINS E PIS ....................................................................................................... 9 Pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 ..................................................................................... 9 ALÍQUOTAS ........................................................................................................

* LETRA DE CÂMBIO - é uma ordem de pagamento. * NOTA PROMISSÓRIA - teve suas origens nos romanos e desenvolveu-se através dos gregos que tinham os chirographos, que eram uma casta especial, pois sabiam ler e escrever (o que não era comum na época) e tinham a permissão de emitir as notas promissórias - eram simples obrigações de dívidas formuladas por escrito. * CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. * DUPLICATA - é especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação…