Responsabilidade Do Tomador De Serviços Pelo Pagamento De

contraprestação futura. Ex. venda de um sapato em uma loja, para pagamento em 30 dias: A) Entrega do sapato = Prestação atual; B) Pagamento em 30 dias = Prestação futura. Garantia Moral e Jurídica O Crédito decorre sempre de uma relação de confiança, a qual poderá ser apenas moral, fruto do bom nome do devedor, ou também jurídica, a qual se alicerça em garantias postas a disposição do credor pelo Estado com vistas a compelir o devedor ao pagamento ou o ressarcimento dos prejuízos;…

A RELAÇÃO DE EMPREGO 1. URBANO (COMUM) • 1.1. EMPREGADO • Art. 3º, CLT. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. • A visão doutrinária por sua vez, traz cinco como os elementos identificadores do vínculo empregatício, sem qualquer dos quais a relação de emprego não se configura: pessoa física natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.…

XXXX , sedo demitido sem justa causa mediante aviso prévio indenizado, quando tinha salário de salário de R$ XXX mensais. Que embora tivesse sido contratado para a função de cozinheiro, acumulava função, fazendo também o caixa e outros serviços. Que laborava das 05:40h as 15h , sem pausa para descanso e alimentação. Que possuía uma folga semanal. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, nem houve anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Que…

do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e…

duas ou mais pessoas que cria uma terceira pessoa (pessoa jurídica) que, por sua vez exerce atividade econômica organizada. Artigo 966 » EMPRESÁRIO: Caracterização Profissão ou requisitos Atividade econômica organizada Bens ou Serviços Excluídos – Elemento Empresa Intelectual Literário atividade econômica Cientista não organizada Artista 02/02/2011 Atividade econômica não organizada – não reúne fatores de empresa, ou seja, não agrega fatores para…

compensando segundo as leis da estatística um conjunto de riscos por ele assumidos, se obriga, mediante o pagamento de uma soma determinada, a, no caso de realização de um risco, indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos, ou, tratando-se de evento relativo à vida humana, entregar um capital ou renda, ao segurado ou a terceiro, dentro dos limites convencionalmente estabelecidos ou a dispensar o pagamento de prêmios tratando-se da prestação a realizar em data determinada”. A…

CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO: TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS DISCIPLINAS: DIREITO EMPRESARIAL. TECNOLOGIAS DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE. NOME E (RA) DO ALUNO: JORGE LUIZ PAIS RA8743168592 LEANDRO PEREIRA RA8944180326 LILIANE FELIPI PEREIRA RA8944180449 FABRICIO DE OLIVEIRA GONÇALVES RA9615502031 VINICIUS COSTA MACHADO RA 9749444087 DESAFIO PROFISSIONAL II NOME TUTOR PRESENCIAL: DIEGO VISINTIN …

em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação ( CLT, art. 422 ). O contrato de trabalho pode ser: Escrito ( Basta a anotação na CTPS ); Verbal; Tácito ( basta que alguém admita, sem oposição, a prestação de serviços remunerados e subordinados de outrem ). 1.2 – Elementos 1.2.1 - Capacidade: de 14 a 16 anos – Apenas pode trabalhar como aprendiz; de 16 a 18 anos – relativamente capaz; acima de 18 anos – não necessita de assistência para…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 2º O Imposto Sobre…

condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAE/OU SUBSIDIÁRIA DA FUNDARPE O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 01/06/2012 para exercer a função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, cujo prestação dos seus serviços sempre foram desempenhados nas dependências da 2ª Reclamada, e dela recebendo ordens diretas, sendo que os serviços eram…