Responsabilidade Do Tomador De Serviços Na Terceirização

legislação trabalhista, no que se refere a terceirização. Isto porque, no detalhamento da referida política, não foi abordada a questão da flexibilização da legislação trabalhista, persistindo, desta forma, a vedação legal da prática da terceirização de profissionais vinculados à atividade-fim da empresa. Assim, explica Jorge Sukarie, uma empresa de software não pode terceirizar as atividades de programação, por exemplo. De fato, a vedação legal da prática da terceirização de…

1. CONCEITO A terceirização, fenômeno recente e ainda sem normatização adequada no Direito pátrio, recebe, por parte da doutrina e jurisprudência, investigação carecedora de maiores certezas e profundidades. Como conceito jurídico, o tema ora sob comento pode ser encarado como a possibilidade de contratação de terceiro para a realização de atividade que não constitui o objeto principal da empresa contratante, recebendo, portanto, preponderante importância os conceitos de atividade-meio…

GARCIA BEDIN LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização São Paulo 2011 LUCIANA GARCIA BEDIN TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização TERCEIRIZAÇÃO: Responsabilidade Da Administração Publica pelos Débitos Trabalhistas Decorrentes de Contrato de Terceirização Monografia…

eligendo ou in vigilando), possível a responsabilização do tomador dos serviços. Agora, por que responsabilidade subsidiária ? Porque o tomador dos serviços é apenas o agente mediato do dano, donde se conclui a possibilidade de, esgotada a tentativa de se responsabilizar o agente direto do dano (empregador inadimplente), buscar-se a responsabilização do agente indireto do dano (tomador dos serviços), reconhecendo-se, assim, a responsabilidade subsidiária contida na Súmula 331 do C.…

doutrinadores, bem como à luz das normas trabalhistas e específicas em vigor. As cooperativas são entidades de natureza civil e, portanto, também reguladas pelo Código Civil Brasileiro, podendo adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, nos termos definidos pela Lei 5.764/71 (Estatuto do Cooperativismo Nacional), sendo-lhes, contudo, obrigatório o emprego da expressão "cooperativa" em sua denominação social (art. 5º do ECN). É,…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RICARDO AUGUSTO PRADOS DE LIMA A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2015 RICARDO AUGUSTO PRADOS DE LIMA Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6541084703219123 A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em

LUIZ FLÁVIO GOMES A INCIDÊNCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PRISCILLA MENDONÇA CORRÊA CAMPO GRANDE/MS 2012 PRISCILLA MENDONÇA CORRÊA A INCIDÊNCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

Leomar CUIDADOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES A terceirização é cada vez mais utilizada. Para que essa forma de contratação de serviços tenha êxito, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas. Os contratantes de serviços terceirizados são co-responsáveis pela mão-de-obra terceirizada em suas dependências perante reclamações trabalhistas. Isto significa, que poderão responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias de empregados que trabalhem em…

secundárias para empresas privadas, devendo o Estado concentrar-se em suas atividades essenciais. Há grande discussão no que diz respeito a sua implantação na área pública, onde encontramos diversas opiniões a favor e contrárias ao processo de terceirização no setor público. 2.DESCRIÇÃO DO ASSUNTO A contratação de mão de obra terceirizada no setor público brasileiro passou a ser adotada como forma de trazer para a esfera pública conceitos gestacionais típicos de empresas…

TERCEIRIZAÇÃO A terceirização, fenômeno recente e ainda sem normatização adequada no Direito brasileiro, recebe, por parte da doutrina e jurisprudência, investigação carecedora de maiores certezas e profundidades. Terceirizar uma atividade consiste em entregar a terceiros as atividades não essenciais da empresa. No cenário legislativo atual só é possível terceirizar atividade meio. Atividade meio é aquela que se presta a dar condições para que uma empresa atinja seus objetivos sociais, como por