Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa…

gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação (ISS), por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União, Estado e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: I Assistência médica; II Contabilidade e Auditoria. Art. 5°. A incidência desse imposto não depende de denominação dada ao serviço…

A responsabilidade subsidiária se apresenta como instituto para satisfação de créditos trabalhistas, aplicável diante de culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. Com efeito, o tomador responderia subsidiariamente ao prestador de serviços sempre que faltasse com dever de cuidado ou fiscalização da execução do contrato. Ocorre que, diante da Administração Pública como tomadora de serviços, as referidas situações de culpa não se apresentam. É que a seleção do…

from Flavio. 3 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações São códigos numéricos que identificam as respectivas naturezas das operações de circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação. Através do CFOP que grande parte das regras de determinação de impostos são estabelecidas. Ex. 1.101 – Compra para industrialização CONFIDENTIAL MATERIAL. Property…

com o subempreiteiro, que constituem subcontratação de mão de obra é previsto no artigo 455 da CLT, onde a empreiteira pode contratar o subempreiteiro para executar o serviço em parte ou no todo, sem ilegalidade, estas são as únicas subcontratação previstas na CLT, portanto válidas. Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na

serviram de apoio, dando-me forças para continuar e concluir mais esta etapa. 4 SINOPSE Com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, publicada em 1º de agosto de 2003, em substituição às normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal, anteriormente regidas pelo Decreto-Lei nº 406/68, os aspectos da hipótese de incidência tributária desse imposto, passaram a ter nova configuração. …

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do…

SEMINÁRIO III- IMPOSTOS SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 1) O art.156,III, CF estabelece a competência dos Municípios para instituir impostos sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar”. Diante da determinação Constitucional, pode-se estabelecer como critério material do ISS o fato de prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se àqueles do art.155, II, ou seja, os serviços de transporte interestadual e…

br/legislacao/98439/lei-complementar-116-03 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Citado por 5.397 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista…

Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do…