Responsabilidade Do Construtor

Pelo presente instrumento de Construção de Imóvel, de um lado, como PROMITENTE CONSTRUTOR, o Sr. ANTONIO SILVA, brasileiro, casado, , portador da Cédula de Identidade nº. 7.352-22 expedida pela SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº. 458.1349.265-49, residente e domiciliado na Rua Alcides cunha , nº. 532, Bairro alabam, nesta cidade de são anjo- RJ, e de outro lado, como PROMITENTE CONTRATANTE, a Sra. VANESSA SILVA LIMA, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Cédula de Identidade

ou fabricantes mencionados neste CADERNO DE ENCARGOS, o proprietário admitirá o emprego de similares, desde que ouvida previamente a FISCALIZAÇÃO, e conforme o "critério de analogia ou similaridade". (EAAA.01). A solicitação deverá ser feita pelo Construtor, por escrito. 07. Em caso de citações genéricas do tipo CADERNO DE ENCARGOS, em quaisquer documentos, a intenção é referir-se ao conjunto como um todo. 08. Para efeito da interpretação de divergências, em qualquer caso ou…

periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. ART. 11 - (VETADO). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ART. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil…

contratos, como descumprimentos e violações. Desenvolvimento Retenção Contratual: É direito do construtor entregar a obra após o acerto de contas com o proprietário, se o contratante não cumprir suas obrigações não tem direito de cobrar o cumprimento da outra parte. Nos contratos bilaterais, o construtor pode abrir mão da execução. O direito de retenção é um meio de garantir ao construtor, o cumprimento das obrigações assumidas pelo dono da obra. Extinção Contratual: A…

qual aduz a parte Reclamante ter adquirido um Cartão Memory Stick Duo 1 GB Tra, marca Transcend, no valor de R$ 299,00, junto à empresa Reclamada, teria vindo quebrado. Aduz ter entrado em contato com a empresa Reclamada que informou que a responsabilidade por vício do produto é do fabricante, desse modo, a Reclamante afirma que a Reclamada informou o telefone de contato do fabricante que deveria ser contato para efetuar a troca da mercadoria supostamente viciada. Alega o Autor que…

contratados sero executados rigorosamente de acordo com estas Especificaes de Servios. O CONSTRUTOR ser responsvel por quaisquer acidentes nos trabalhos de execuo dos servios contratados, bem como assumir integralmente as indenizaes a terceiros, por danos pessoais ou materiais, oriundos dos servios contratados. MATERIAIS Todos os materiais, salvo disposto em contrrio nestas Especificaes, sero fornecidos pelo CONSTRUTOR. Sero empregados somente materiais novos, rigorosamente adequados…

Tecnologia Concreto não conforme Concretos fornecidos podem não estar atingindo a resistência à compressão pedida nos projetos estruturais. Polêmica envolve construtores, Concreteira, projetistas e laboratórios. Por Renato Faria Edição 152 - Novembro/2009 Um espectro ronda as obras brasileiras. Há uma queixa generalizada de construtores de diversas regiões do País quanto ao concreto entregue nos canteiros. Segundo eles, o material entregue não estaria atingindo a…

serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Os direitos do consumidor Basta a existência de relação de…

além de ressarcir as perdas e danos pelos prejuízos já causados. Da mesma forma, o poder público exerce fiscalização e tem poder de retirar do mercado o produto que se tornar nocivo ou perigoso. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12 do CDC: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…