Responsabilidade Da Administração Publica

atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do Estado em obras públicas, decisões judiciais e outros temas de seguridade própria diversa da…

Controle interno na Administração Pública Considerações Iniciais É através da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público (efetividade). O Controle Interno O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações…

Princípio da Razoabilidade – Princípio da Proporcionalidade – Princípio da Motivação – Todos os atos administrativos devem ser motivados, isto é, devem indicar os fundamentos de sua formação, a fim de permitir o seu controle de validade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estrutura física e pessoal de manifestação do Estado na execução de seus fins. É formada por agentes, entidades e órgãos estatais, capacitados dentro de uma sistemática legal, para atender às expectativas do conjunto social e…

Contrato Administrativo – Conceito. Regras gerais, Rescisão, Parcerias público-privadas, Convênio, Consórcio e Terceirização. Esta atividade é importante para que você possa distinguir as diferenças entre o contrato entre particulares e com a Administração Pública; saber quais são os objetivos na parceria público-privada, convênio, consórcio e terceirização; conhecer quais são as peculiaridades dos Contratos Administrativos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS…

a licitação pública para a satisfação dos anseios da sociedade, qual a modalidade que deverá ser escolhida? Deve o gestor, na busca de atender aos interesses da administração púbica procurar a modalidade de licitação que recepcione os aspectos de melhor preço e técnica,pois vemos que o efetivo atendimento dar-se na junção de preço e qualidade de serviço prestado a administração publica.A Lei nº8.666/93 de 21/06/1993 institui normas para licitação e contratos da Administração Pública…

organização político-administrativa do Estado, ou seja, das atribuições de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública, bem como os servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, social e econômica. O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

Terceirização na administração pública Tatiana Kian1 Resumo Delimita o momento histórico em que o instituto da terceirização foi implantado. Conceitua em sentido amplo, destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito…

Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os…

EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL Elma Aparecida Vieira AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: um estudo aplicado no Instituto Federal Goiano - Câmpus Rio Verde GOIANIA- GO OUTUBRO DE 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) MESTRADO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL Elma Aparecida Vieira AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: um estudo aplicado no Instituto Federal Goiano - Câmpus Rio Verde Dissertação…