Responsabilidade Criminal Monografia

preceitua o art. 504 do CPC: “Dos despachos não cabe recurso”. No entanto, desde 1994 com a mudança da redação do art. 162 do CPC, que expressa os atos do Juiz, e que acrescentou o parágrafo 4º, por meio da Lei no 8.952, alguns atos que antes eram de responsabilidade exclusiva do magistrado, passaram a ser praticados pelos servidores, abrindo com isso hipóteses de recurso. Isto, pois pode acontecer de o despacho conter uma carga considerada decisória, o que não cabe à função…

governos estadual ou federal que defende os interesses dos cidadãos e da sociedade. Como promotor de Justiça, no Ministério Público, o objetivo do profissional é cuidar da manutenção da ordem pública. Promove ações penais, investiga e apura responsabilidades, fiscaliza o cumprimento das leis e da Constituição. Como procurador de Justiça, função seguinte na carreira de promotor, exerce as mesmas funções acima citadas, porém nos tribunais. ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Administrativo –…

ocorrência de muitos casos na atualidade, serão feitas pesquisas de jurisprudências e de notícias atuais dos casos que estão sendo investigados e dos que já estão pacificados. Findos essas atividades, será então redigido um texto correspondente a monografia que será apresentada juntamente com as notícias e fatos pesquisados. 5 REFEFRENCIAL TEÓRICO Atualmente, o Legislador acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…

lugar de destaque em todos os manuais de Direito Penal, o grande mérito de sua sistematização e enquadramento na teoria do delito da atualidade se deve a Roxin. A teoria tem em vista a finalidade de lançar objetivamente as bases de uma responsabilidade pessoal e não apenas causal, a doutrina pretende estabelecer os critérios normativos que possam fundamentar a imputação objetiva a um resultado típico, conforme os fins de proteção da norma e o alcance do tipo de injusto. Roxin…

avaliao de risco de violncia em presidirios Cinthia Vanessa V. da Silva Luciana Moreira Oliveira Monografia apresentada como exigncia parcial do Curso de Especializao em Avaliao Psicolgica sob orientao da Prof. Dr. XXXXXXXXXXXXXX Universidade Paulista Goinia, fevereiro de 2012. RESUMO Max 250 pal e 3-5 palavras chaves ABSTRACT INTRODUO Dados atuais indicam que, no Brasil, a reincidncia criminal ocorre em cerca de 80 dos casos. Esse dado reflete um problema social, j que alm dos…

Argentina R.M., aqui presente, advertência suficiente, além das multas de trânsito que lhe foram impostas. Não me parece que a vítima, o guarda de trânsito José G.D. Morais, apelidado o ´Guarda-Sorriso`, só possa ter reparação moral com o apenamento criminal da moça. A sentença anulada já proclamara o seu mérito e esta nova o reafirma. Era preciso que houvesse muitos guardassorriso, muitos homens-sorriso, muitas criançassorriso, para tornar menos agreste este mundo tão tenso, tão…

BELÉM DO SÃO FRANCISCO 2013 AISLAN CRUZ ALVES MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I na Faculdade Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco Professor da disciplina: Profa Ms. Geyza Kelly Alves Vieira Orientador de conteúdo: Esp. Marco Antônio de Jesus Bacelar Belém do São Francisco 2013

constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Prof. Leonardo Henrique da Silva SÃO MIGUEL DO OESTE (SC) 2012 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se…

mais complexas. 3.3.2 Quanto ao conceito operativo Será utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, haja vista o fato de que será utilizada literatura na área de Polícia Comunitária, criminologia, prevenção criminal, livros, monografias e outros, além de consultas da legislação e documentos referentes ao assunto. 3.3.3 Quanto à natureza A pesquisa realizada será aplicada, pois analisará e interpretará o tema proposto através de estudos de fatos e…

JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia apresentada como…