Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

foi um movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil ocorrido em 1983-1984. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. "Diretas Já" teve grande importância na redemocratização do Brasil. Suas lideranças passaram a formar a nova elite política brasileira. O processo de redemocratização termina com a volta do poder civil em…

abaixo subscrito, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move RIVALDO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresenta sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – RESUMO DA INICIAL O presente processo originou-se de pedido de ressarcimento por danos materiais em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de…

Reposição do veículo (RV) Licenciamento (LC) Seguro do veículo (SV) Seguro do equipamento (SE) Seguro de responsabilidade civil facultativo(RCF) 1.1 Remuneração mensal do capital (RC) Corresponde ao ganho no mercado financeiro caso o capital não tivesse sido usado para adquirir o veículo. Esta remuneração é determinada por meio da seguinte fórmula: RC = Valor do veículo completo x 0.13/12 O coeficiente 0,13 corresponde à taxa anual de juros de 12% mais 1% ao ano para remunerar o capital

Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/ ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições…

LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: -Objeto: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na…

a Moralidade Administrativa Pag. 02 2. Ética, princípios e valores: Conceito pag. 04 3. Ética e Democracia: Exercício da Cidadania pag. 05 4. Ética e Função Pública pag. 07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº 8.112/1990 - regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades,…

Pedagógica OAB RETA FINAL - XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios  Localização:  Natureza: exemplificativa;  Destinatários:  Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o…

próprio município, ninguém precisa ser nomeado, o próprio município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos mil eleitores, não habitantes. No Paraná Cascavel, Foz, Londrina, Curitiba etc. A remuneração do vereador é…

Funções Fundamentais e/ou complementares da Contabilidade. a) Funções fundamentais • subfunção escritural ou de registro; • subfunção expositiva ou demonstrativa; • subfunção interpretativa ou de análise. b) Funções Complementares • Função administrativa – As normas de vigilância sobre os elementos patrimoniais, dos cálculos das operações, do inventário de bens e dos seus processos de avaliação, da elaboração de orçamentos, enfim do que signifique colaboração justificada com os…

AURÉLIA (prenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RegistroGeral - RG nº. ... e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF nº ..., residente e domiciliada na Rua ... , nº ... , Bairro ..., CEP ... , na Comarca de Santos, por seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante V.Exa., com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da…