Responsabilidade Civil X Responsabilidade Administrativa

Lei orgânica DF atualizada 2012 DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a…

voltadas à garantia de direitos. Sendo assim, o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 1988 e refere-se ao princípio da participação popular, que significa a gestão participativa nas políticas, ou seja, a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da…

Específico IV – Público Alvo V – Justificativa VI – Metodologia VII – Orçamento VIII – Planejamento Financeiro IX – Metas ANEXO X – Cronograma organizacional dos standers XI – Plano de Ação XII – Contrato de aquisição dos standers XIII – Contrato de locação XIV – Pessoal de Apoio XV – Termo de Responsabilidade Proponentes - Governo Municipal de Santana do Araguaia – Pará - Secretaria Municipal de Assistência Social - Av.…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7° Os…

diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. O sistema legal alberga a possibilidade de manejo da tutela de urgência. Providência que pretende assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.…

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2013. Ao Senhor X, RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor X acerca da veiculação da reportagem em que foi revelado detalhes íntimos de sua vida pessoal e conjugal pelo periódico Jornal do Povo, publicação destinada às classes C e D. A referida reportagem faz parte de uma série intitulada "Sucesso também entre quatro paredes" que foi inserida em um dos cadernos especiais do jornal. Tal série, que já dura várias semanas, objetiva

desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. Voto do Presidente: o Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. Apoio aos trabalhos da CEP: A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. Competências da Comissão de Ética Pública:  atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de…

ARQUITETURA E URBANISMO E LEGISLAÇÃO Universidade Nove de Julho SOBRE CONSTRUÇÕES CONTEUDO _ Evolução histórica da Engenharia Civil e Arquitetura _ Necessidade da Legislação na Construçãio Civil: _ Normas Técnicas da Construção Civil _ Normas legais INTRODUÇÃO Desde que o homem deixou as cavernas e começou a pensar numa moradia mais segura e confortável para a sua família. Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Surgiram os problemas de…

REFERÊNCIAS BÁSICAS DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA ENGENHEIROS CIVIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Discriminação de Tópicos para as Atividades e Atribuições Legais dos Profissionais de Engenharia Civil A lei n.º 5194 de 24/12/1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e o artigo 1º da Resolução 218 do CONFEA de 29 de junho de 1973, para enfeito da fiscalização do exercício profissional em nível Superior, designa as seguintes…

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL - UMA QUESTÃO LEGAL OU ÉTICA? Resumo O presente artigo tem por objetivo identificar e mostrar a importância da responsabilidade socioambiental para as organizações que buscam a sustentabilidade, através do estudo dos principais fatores que levam as empresas a desenvolverem programas nesta área e pessoas a se envolverem para que os resultados esperados sejam alcançados. É reconhecido que a Lei, principalmente quando estabelece sanções para o seu…